2007.03.14 – TJRS – AC 70017357252
ECA. Assistência à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas. Observância da reserva do possível. Incabível a cominação das astreintes contra a Fazenda Pública. O Poder Judiciário deve atentar ao princípio da reserva do possível. Diante da carência de recursos para atender a todos os pedidos concernentes aos direitos à vida e à saúde, devem ser […]
2007.03.14 – TJRS – AC 70018141788
Guarda. Colocação em família substituta. Estando o infante há quase dois anos sob os exclusivos cuidados de terceiros, tem-se por impositivo regularizar tal situação, ante o manifesto descompasso entre a guarda jurídica e fática, o que só vem em prejuízo aos interesses da criança. Contudo, a fim de manter íntegros os laços de afeto entre […]
2007.03.14 – TJRS – AC 70017956335
Investigação de paternidade. Maioridade. Reconhecimento da decadência. Registro de nascimento. Sentença descontituída. Sendo imprescritível a ação investigatória de paternidade, o simples fato de alguém haver sido registrado por outrem, que não sejam os pais biológicos, não pode impedir a livre investigação da verdade real. Deve-se oportunizar ao autor comprovar o vínculo biológico e a inexistência […]
2007.02.14 – TJRS – AC 70018070722
Investigação de paternidade. Majoração dos alimentos. Atendimento do binômio necessidade-possibilidade. Base de incidência. Termo inicial. A verba alimentar deve ser fixada em atenção às necessidades do alimentado e às possibilidades de quem tem o dever alimentar. Elevação da verba para 15% dos rendimentos do alimentante para atender as necessidades fundamentais da filha. Tanto o 13º […]
2007.02.14 – TJRS – AC 70018069120
Alimentos. Obrigação avoenga. Necessidade de complementação. Impõe-se fixar alimentos a serem pagos pelos avós paternos para complementar o quantum pago pelo pai, quando demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo genitor e evidenciada a necessidade do alimentado. Inteligência dos artigos 1.696 e 1.698, ambos do Código Civil. Não sendo solidária a obrigação dos avós, impõe […]
2007.02.14 – TJRS – AC 70017957788
Alimentos. Coisa julgada. Ausência de comprovação de fato novo. Transitada em julgado a decisão que determinou a exoneração dos alimentos, a propositura de nova ação pressupõe a ocorrência de fato novo, sob pena de esbarrar na coisa julgada material. Negaram provimento. Unânime. (TJRS, AC 70017957788, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 14/02/2007).
2007.02.14 – TJRS – AC 70017405150
Guarda. Direito de visitas dos avós e tios paternos. Não é de ser conferido o direito de visitas aos avós e tios paternos quando demonstrado que tal convivência, por ora, pode ser prejudicial aos interesses da criança, que deve ser preservada do clima estressante e de extrema beligerância existente entre o pai e seus familiares […]
2006.12.20 – TJRS – AI 70017576406
Fungibilidade recursal. Havendo dúvida razoável acerca do recurso cabível, é de ser aplicado o princípio da fungibilidade, ainda que a inconformidade não tenha sido interposta dentro do prazo mais exíguo, sob pena de inutilidade do instituto. Agravo provido, por maioria, vencido o Relator. (TJRS, AI 70017576406, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, Redatora Des. Maria Berenice […]
2006.12.20 – TJRS – AC 70017428376
Apelação cível. Recurso de apelação. Sentença homologatória de acordo. Cabimento. Como o julgador tem o dever de recusar a homologação quando o acordo não preserva suficientemente os interesses dos consortes ou dos filhos, o juízo de valoração previsto no parágrafo único do art. 1.574 do código civil passa a integrar o ato homologatório em si, […]
2006.12.20 – TJRS – AC 70017699463
ECA. Furto qualificado. Prova exclusivamente indiciária da autoria. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos em que não existem provas da autoria, mas, sim, indícios suficientes de que o representado seja o autor do ato infracional, correta se mostra a aplicação da medida socioeducativa de advertência. (Inteligência do artigo 114 […]