ECA. Furto qualificado. Prova exclusivamente indiciária da autoria. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos em que não existem provas da autoria, mas, sim, indícios suficientes de que o representado seja o autor do ato infracional, correta se mostra a aplicação da medida socioeducativa de advertência. (Inteligência do artigo 114 do ECA). Proveram em parte. (TJRS, AC 70017699463, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 20/12/2006).
