2007.04.11 – TJRS – AI 70018326371
Interdição. Nomeação de curador provisório dativo. A interdição é instituto protetivo à pessoa incapaz. Necessária a nomeação de curador provisório dativo à interdita, porque em relação a esta os pretendes ao encargo não têm parentesco, e os elementos probatórios até agora existentes não permitem até o momento apontar, com suficiente segurança, qual deles irá atender […]
2007.04.03 – TJRS – AI 70019171164
ECA. Ação de adoção. Foro competente. De acordo com o princípio constitucional da prioridade absoluta e a doutrina da proteção integral, as regras insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser interpretadas de forma a preservar o melhor interesse da criança. Partindo-se de tal concepção, tem-se que em ações de adoção, o foro […]
2007.03.28 – TJRS – AI 70018174102
Alimentos. Obrigação avoenga. Na falta do genitor, que se esquiva da obrigação alimentar há vários anos, está desempregado e é sustentado por sua mãe, cabível acionar a avó paterna para alcançar alimentos aos netos, cujas necessidades são evidentes. Agravo parcialmente provido, por maioria. (TJRS, AI 70018174102, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 28/03/2007).
2007.03.28 – TJRS – AC 70017852062
Alimentos. Pedido de exoneração. Filha maior e estudante universitária. 1. Os alimentos decorrentes do poder familiar, não cessam com a maioridade civil dos filhos justificando-se a permanência do encargo alimentar. 2. Necessitando a filha de alimentos para garantir a freqüência a estabelecimento de ensino superior, como complemento da sua educação, está o pai obrigado a […]
2007.03.28 – TJRS – AC 70018504308
Direito intertemporal. Proposta a execução antes da vigência da Lei n° 11.232 de 2005, mesmo que os embargos tenham sido opostos depois de sua vigência, não há que se falar em cumprimento da sentença, pois tal emprestaria efeito retroativo à nova legislação. Embargos à execução de alimentos. Em sede de embargos à execução de alimentos, […]
2007.03.28 – TJRS – AI 70018724195
ECA. Acesso ao ensino fundamental exigência de idade mínima. Matrícula na 1ª série. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução da idade de ingresso para seis anos e ampliação do […]
2007.03.28 – TJRS – AI 70018725630
Agravo de instrumento. Sucessões. Cessão de direitos hereditários para transferência de determinado bem imóvel integrante do acervo hereditário. Impossibilidade. A cessão de direitos hereditários não pode contemplar um bem individualmente, mas apenas o quinhão hereditário do cessionário, a parte indivisa da herança que lhe foi transmitida e, como tal, já integra seu patrimônio desde a […]
2007.03.28 – TJRS – AI 70018683508
Execução de alimentos. Interceptação telefônica do devedor de alimentos. Cabimento. Tentada a localização do executado de todas as formas, residindo este em outro Estado e arrastando-se a execução por quase dois anos, mostra-se cabível a interceptação telefônica do devedor de alimentos. Se por um lado a Carta Magna protege o direito à intimidade, também abarcou […]
2007.03.14 – TJRS – AI 70018269860
Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Genitor falecido. Ação investigatória pendente de julgamento. Obrigação dos supostos avós. Impõe-se a condenação dos avós ao pagamento de alimentos provisórios quando o pai da infante – obrigado principal – é falecido, e o exame de DNA realizado nos autos da respectiva ação investigatória acusou a paternidade em elevado índice […]
2007.03.14 – TJRS – AI 70018633305
Separação consensual. Valor da causa. Em se tratando de lide necessária para fim exclusivamente homologatório, sem pretensão de conteúdo econômico ou financeiro, descabe onerar as partes que buscam tão-somente homologar o que acordado já está. Ao depois, ainda que as partes resolvam efetivar a partilha, a determinação pelo julgador singular de pagamento da taxa judiciária […]