2003.10.01 – TJRS – AI 70006886980
Inventário. Questão de alta indagação. A remessa às vias ordinárias de questão envolvendo bens arrolados não implica o sobrestamento do inventário, devendo ser adotada alguma das providências previstas no CPC (arts. 1.016, § 2º, e 1.040, III). Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006886980, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).
2003.10.01 – TJRS – AI 70006859698
ECA. Regressão de medida socioeducativa. Remissão. Descabe a regressão, para internação sem possibilidade de atividade externa, de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão, concedida como forma de exclusão do processo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ninguém pode ser privado da liberdade sem o devido processo legal. Inteligência do art. […]
2003.10.01 – TJRS – AI 70006798508
Execução de alimentos. O inadimplemento da pensão alimentar permite a prisão do devedor. A alegação da impossibilidade de pagar face ao nascimento de mais três filhos não serve de fundamento para justificar o inadimplemento, pois não dá para transferir de uns filhos para outros o encargo alimentar. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006798508, Rel. Des. Maria […]
2003.10.01 – TJRS – AI 70006742548
Execução de alimentos. Acordo. Inadimplido o acordo levado a efeito em sede executória, cabível o prosseguimento da execução e até novo decreto de prisão. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006742548, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).
2003.04.09 – TJRS – AC 70005798004
Meação. Divórcio. Indignidade. Quem matou o autor da herança fica excluído da sucessão. Este é o princípio consagrado no inc. I do art. 1595 do CC, que revela a repulsa do legislador em contemplar com direito sucessório quem atenta contra a vida de alguém, rejeitando a possibilidade de que, quem assim age, venha a ser […]
2003.09.03 – TJRS – AC 70006857429
Divórcio litigioso. Audiência. Prova testemunhal. Mostra-se viável a comprovação do lapso temporal exigido para a decretação do divórcio mediante declaração prestada por testemunhas com firma reconhecida, sem a necessidade de realização de audiência de instrução. Divórcio. Partilha de bens. Tendo as partes acordado o divórcio em audiência, possível é a determinação da partilha igualitária dos […]
2003.08.27 – TJRS – AC 70006632723
Ação declaratória de união estável para fins de inclusão da companheira como dependente. Ação de justificação. Descabimento. Possuem interesse e legitimidade os companheiros que objetivam o reconhecimento de união estável com o intuito de incluir a mulher como dependente junto ao órgão empregador. Cabível, para tal fim, a utilização da ação declaratória de união estável […]
2003.08.27 – TJRS – AC 70006593099
ECA. Certidão de nascimento. A falta da certidão de nascimento do adolescente no processo não gera a inépcia da inicial, pois a idade do infrator está sobejamente demonstrada nos autos. Ademais, a ausência do documento pode ser sanada por ocasião da execução da medida socioeducativa. Ausência de defensor. O fato de os adolescentes, na audiência […]
2003.08.27 – TJRS – AC 70006380729
ECA. Assistente do Ministério Público. Dispõe o ofendido ou seu representante de legitimidade para assistir o Ministério Público, pois tal não é vedado pelo art. 206 do ECA. Cabível invocar supletivamente o § 1º do art. 499 do CPC, conforme preceitua o art. 198 do ECA. Apelo conhecido e desprovido. (TJRS, AC 70006380729, Rel. Des. […]
2003.08.27 – TJRS – AIs 70006232490 e 70006329239
Alimentos. Princípio de respeito à dignidade. O desemprego não serve de justificativa para o inadimplemento da obrigação de prover o sustento do filho, que tem não só direito à vida, mas a uma vida digna. Provido o agravo nº 70006329239, por maioria, e desprovido o de nº 70006232490, mantendo o valor dos alimentos em 75% […]