Maria Berenice Dias

O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.

Categoria: ECA - Estatuto da Criança do do Adolescente, JURISPRUDÊNCIA

2003.10.01 – TJRS – AI 70006859698

ECA. Regressão de medida socioeducativa. Remissão. Descabe a regressão, para internação sem possibilidade de atividade externa, de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão, concedida como forma de exclusão do processo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ninguém pode ser privado da liberdade sem o devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV, CF. Agravo provido. (TJRS, AI 70006859698, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).

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