2003.12.17 – TJRS – AI 70007354616
Investigação de paternidade. Quinhão hereditário. Acolhida ação investigatória de paternidade, cabível a busca dos frutos do quinhão hereditário, em sede cautelar, para garantir a sobrevivência do herdeiro. A determinação de pagamento mensal dos frutos não desconfigura a natureza do direito sucessório, não o transformando em alimentos. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007354616, Rel. Des. Maria Berenice […]
2003.12.17 – TJRS – AC 70007503766
Separação judicial litigiosa. Culpa. Já se encontra sedimentado nesta Câmara o entendimento de que a caracterização da culpa na separação mostra-se descabida, porquanto o seu reconhecimento não implica em nenhuma seqüela de ordem prática. Partilha. Separação obrigatória de bens. Súmula 377 do STF. A partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento celebrado pelo […]
2003.12.17 – TJRS – AI 70007429384
Execução de alimentos. Compensação. Irrepetibilidade. Os alimentos a maior pagos em decorrência de decisão liminar não são compensáveis ainda que a sentença os tenha fixado em valor inferior ao definido em sede de antecipação de tutela. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007429384, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).
2003.12.17 – TJRS – AC 70007559339
Execução de alimentos. Legitimidade ativa. Intentada a execução enquanto o alimentando era menor, despicienda a regularização da capacidade processual após o advento da maioridade, pois persiste a sua genitora com legitimidade para a demanda. Apelo desprovido, com determinações de ofício. (TJRS, AC 70007559339, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).
2003.12.03 – TJRS – ED 70007636525
Embargos de declaração. Descabem embargos de declaração visando ao reexame do que foi decidido no julgamento, pois têm por finalidade clarificar obscuridade, dirimir contradição ou suprimir omissão. Prequestionamento. Não servem os aclaratórios como meio de busca de prequestionamento para respaldar eventual recurso especial ou extraordinário, pois não é imprescindível que a decisão aprecie todos os […]
2003.12.03 – TJRS – AI 70007396260
Agravo de instrumento. Falta de documento indispensável. A ausência de documento, posto que não obrigatório, mas indispensável para a apreciação do recurso impõe a sua rejeição, pois não há como aferir a exatidão ou eventual necessidade de reforma do decidido. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007396260, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/12/2003).
2003.12.03 – TJRS – AI 70006987556
Separação. Partilha de bens. Homologada a separação, bem como a partilha dos bens elencados, na proporção de 50% para cada cônjuge, impositivo que se proceda à divisão do patrimônio, pois de todo desaconselhável que permaneça cada um dos bens em estado condominial. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70006987556, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. […]
2003.12.03 – TJRS – AI 70006987556
Separação. Partilha de bens. Homologada a separação, bem como a partilha dos bens elencados, na proporção de 50% para cada cônjuge, impositivo que se proceda à divisão do patrimônio, pois de todo desaconselhável que permaneça cada um dos bens em estado condominial. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70006987556, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. […]
2003.12.03 – TJRS – AC 70007355092
Conversão de separação em divórcio. Descumprimento de obrigação estabelecida em separação consensual. O descumprimento de obrigação estabelecida em acordo de separação não é óbice para a decretação do divórcio, desde que cumprido o requisito temporal exigido em lei. Inteligência do art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e art. 1.580 do Código Civil. Apelo desprovido. […]
2003.12.03 – TJRS – AC 70007463805
Embargos à execução. Não é a sede adequada para alegar impossibilidade de pagamento, uma vez que tal matéria refoge ao elencado no art. 741 do CPC. Impenhorabilidade. Não pode ser invocada a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado, em se tratando de débito alimentar. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007463805, Rel. Des. Maria […]