Pedido de autorização judicial para trabalho de adolescente na condição de aprendiz. Inexiste previsão legal que exija intervenção judicial para autorizar o trabalho de adolescente. A garantia do cumprimento das condições legais, no caso, incumbe aos órgãos administrativos competentes. Apelo provido. (TJRS, AC 70008251274, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).
