2003.08.27 – TJRS – AI 70006040729
Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Confessando o investigado a mantença de contato sexual com a genitora do autor, sem o uso de contraceptivo, cabível a fixação de alimentos provisórios. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70006040729, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 27/08/2003).
2003.08.08 – TJRS – EI 70006432256
Investigação de paternidade. Coisa julgada. A sentença que desacolhe a ação investigatória, sem que tenha sido realizado exame de DNA, não faz coisa julgada da inexistência do vínculo parental. A improcedência da ação somente reconhece que inexiste prova da paternidade, sendo possível intentar nova demanda para que a prova seja realizada. Embargos acolhidos, por maioria. […]
2003.05.21 – TJRS – AC 70005864822
Investigação de paternidade. Termo a quo dos alimentos. Conclusão nº 18 do centro de estudos do TJRS. Declarada a paternidade, os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, e não do trânsito em julgado da sentença. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70005864822, 7ª C. Cív., Rel. […]
2003.04.08 – TJRS – AC 70005996566
Investigatória de paternidade. Extinção do processo. Em se tratando de ação investigatória de paternidade promovida por menor absolutamente incapaz representado pela genitora, a sua omissão em dar prosseguimento à demanda não leva à extinção do processo, se fazendo imperiosa a nomeação de curador (inc. I do art. 9º do CPC). Sentença desconstituída. (TJRS, AC 70005996566, […]
2003.06.04 – TJRS – AC 70006255772
Investigação de paternidade. Evidenciado que o réu, sucessivas vezes, buscou se omitir ao exame, não demonstrando empenho algum para obter a certeza da paternidade, de todo descabido que venha agora alegar insuficiência de provas para o reconhecimento do vínculo de filiação. Conclusões nºs 20 e 24 do Centro de Estudos do TJRS. Apelo conhecido e […]
2003.02.19 – TJRS – AC 70005458484
Investigação de paternidade. Prescrição. Registro de nascimento. Sendo imprescritível a ação investigatória de paternidade, o simples fato de alguém haver sido registrado por outrem, que não seja o pai biológico, não pode impedir a livre investigação da verdade real. Filiação socioafetiva. A convivência, durante muitos anos, da investigante com seu pai registral, marido de sua […]
2002.05.15 – TJRS – AI 70004042958
Investigação de paternidade. Coisa julgada. Possível a renovação de demanda investigatória quando a ação anterior foi julgada improcedente por falta de provas e não foi realizado o exame de DNA. Os preceitos constitucionais e da legislação de proteção ao menor se sobrepõem ao instituto da coisa julgada, pois não há como negar a busca da […]
2001.03.28 – TJRS – AC 70001995695
Investigação de paternidade. Filiação socioafetiva. Ainda que indevido e irregular o registro levado a efeito, mesmo que tenha sido a criança entregue a outrem por sequelas decorrentes de previsível rejeição ao filho, descabe perquirir-se o vínculo biológico, devendo ter-se como hígido, jurídico e legal o vínculo parental que se estabeleceu em decorrência do vínculo afetivo. […]
2001.03.09 – TJRS – EI 70001919414
Ação negatória de paternidade e anulatória de registro. Não se confundem ambas as demandas, que dispõem de diversos fundamentos e distintas causas de pedir. O simples fato de ter a inicial as nominado como ações cumuladas, não permite reconhecer tenha o autor desferido pedido alternativo eventual. Rejeitada a ação negatória de paternidade pelo reconhecimento da […]
2000.06.09 – TJRS – EI 70000833517
Ação negatória de paternidade. A imprescritibilidade da ação investigatória da paternidade decantada no art. 27 do ECA não defere igual liberdade de exercício à ação anulatória do registro de nascimento intentada pelo pai registral. Embargos acolhidos. (TJRS, EI 70000833517, Relatora Desa. Maria Berenice Dias, j. 09/06/2000).