Maria Berenice Dias

O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.

Categoria: Filiação e parentalidade, JURISPRUDÊNCIA

2000.06.09 – TJRS – EI 70000833517

Ação negatória de paternidade. A imprescritibilidade da ação investigatória da paternidade decantada no art. 27 do ECA não defere igual liberdade de exercício à ação anulatória do registro de nascimento intentada pelo pai registral. Embargos acolhidos. (TJRS, EI 70000833517, Relatora Desa. Maria Berenice Dias, j. 09/06/2000).

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