2003.12.17 – TJRS – AC 70007312655
Investigatória. Alimentos. Fixados os alimentos aleatoriamente, com base em presunção de hipossuficiência econômica que caiu por terra face à prova produzida nesta sede, impositiva a desconstituição da sentença, já que é o alimentante quem recorre, buscando diminuir ainda mais o pensionamento, sendo proibida a reformatio in pejus. Sentença desconstituída. (TJRS, AC 70007312655, Rel. Des. Maria […]
2003.11.19 – TJRS – AC 70007288418
Alimentos. Majoração. Evidenciadas as excelentes possibilidades do genitor, por meio dos sinais exteriores de riqueza, deve a filha desfrutar do mesmo padrão. As condições de vida da prole não devem sofrer alteração com a separação dos pais, enquanto houver a mesma disponibilidade financeira. Apelo provido, em parte. (TJRS, AC 70007288418, Rel. Des. Maria Berenice Dias, […]
2003.05.11 – TJRS – AC 70006663942
Alimentos provisórios, provisionais e definitivos. Termo a quo. Os alimentos provisórios ou provisionais são devidos desde a data de sua fixação, norma que não se incompatibiliza com o disposto no § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos que estabelece o termo inicial dos alimentos definitivos. Apelo provido, por maioria. (TJRS, AC 70006663942, Rel. […]
2003.10.29 – TJRS – AIs 70006603757 E 70006647499
Oferta de alimentos. Em ação de oferta de alimentos, o alimentante deve comprovar os seus ganhos, não estando o magistrado adstrito ao montante oferecido. Sem a prova dos rendimentos do alimentante, revela-se razoável a fixação dos alimentos em valor pouco acima do quantum oferecido. Agravos desprovidos. (TJRS, AIs 70006603757 E 70006647499, Rel. Des. Maria Berenice […]
2003.10.29 – TJRS – AC 70007280514
Alimentos. Base de incidência. 13º salário. Os alimentos incidem sobre o 13º salário, que possui a natureza de verba salarial e integra, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante. Verbas rescisórias. A incidência do encargo alimentar sobre as verbas rescisórias busca assegurar o pagamento dos alimentos vincendos. Quando da rescisão do contrato de trabalho, […]
2003.10.29 – TJRS – AC 70007153471
Revisão de alimentos. Coisa julgada. Para a redução dos alimentos, impõe-se a comprovação da diminuição nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado. Inexistindo sequer a alegação de fatos supervenientes, a embasar o pleito revisional, opera-se a coisa julgada, forte no art. 267, inciso V, do CPC. Extinguiram o feito. (TJRS, AC 70007153471, Rel. […]
2003.10.29 – TJRS – AC 70006662571
Alimentos. Revisional. Revelia. Tratando o processo de direito indisponível, a revelia não opera os efeitos previstos no art. 319 do CPC. Portanto, ainda que os alimentados não tenham contestado a ação, incumbe ao alimentante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Indemonstrada a diminuição nas possibilidades de […]
2003.10.15 – TJRS – AI 70007057359
Alimentos. Filhos maiores. A maioridade dos filhos não libera o genitor do encargo de alcançar-lhes alimentos se eles estão estudando e não lograram ingresso no mercado de trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (TJRS, AI 70007057359, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 15/10/2003).
2003.08.27 – TJRS – AIs 70006232490 e 70006329239
Alimentos. Princípio de respeito à dignidade. O desemprego não serve de justificativa para o inadimplemento da obrigação de prover o sustento do filho, que tem não só direito à vida, mas a uma vida digna. Provido o agravo nº 70006329239, por maioria, e desprovido o de nº 70006232490, mantendo o valor dos alimentos em 75% […]
2003.08.27 – TJRS – AI 70006624688
Exoneração liminar do encargo alimentar. Descabida a exoneração ou, alternativamente, a redução liminar dos alimentos, se não evidenciado que a eventual diminuição de ganhos comprometeu a capacidade econômica do alimentante ou que mantém a alimentanda união estável com alguém. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006624688, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 27/08/2003).