2000.08.09 – TJRS – AC 70000745828
Separação. Culpa. Despiciendo imputar a culpa a um ou a ambos os cônjuges para a decretação da separação. Separados de fato e reconhecendo ambos a impraticabilidade da vida em comum, impõe-se a chancela judicial da vontade das partes. Apelo provido em parte, por maioria, vencida em parte a Relatora. (TJRS, AC 70000745828, 7ª C. Cív., […]
2000.06.09 – TJRS – EI 70000833517
Ação negatória de paternidade. A imprescritibilidade da ação investigatória da paternidade decantada no art. 27 do ECA não defere igual liberdade de exercício à ação anulatória do registro de nascimento intentada pelo pai registral. Embargos acolhidos. (TJRS, EI 70000833517, Relatora Desa. Maria Berenice Dias, j. 09/06/2000).
2000.12.06 – TJRS – AC 70001631530
União estável. Concubinato impuro. Varão que, embora mantendo relação pública, mantém-se casado. A relação adulterina, mesmo que pública, somente gera efeitos quando o homem esteja separado de fato da esposa, ou haja prova inequívoca de que a parceira contribuiu para a aquisição do patrimônio, como numa sociedade. Apelação improvida, por maioria. (TJRS, AC 70001631530, 7ª […]
2000.05.10 – TJRS – AC 70000848887
União estável. Exceptio plurium concubentium. A eventual infidelidade do varão durante o período de convivência com a autora não serve para desconfigurar a união estável e ensejar as sequelas patrimoniais cabíveis. Apelo improvido. (TJRS, AC 70000848887, 7ª C. Cív., Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 10/05/2000).
2000.05.10 – TJRS – AC 70000908756
União estável. Prazo. Confessada a vida em comum, ainda que por período inferior a dois anos, não há como desqualificar-se o relacionamento pelo fato de o varão afirmar que não tinha a intenção de casar. Apelo provido. (TJRS, AC 70000908756, 7ª C. Cív., Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 10/05/2000).
2000.05.10 – TJRS – AI 70000732792
Obrigação alimentar. O fato de os alimentos serem pagos semestralmente não inibe o uso da via executória da coação pessoal. Agravo provido. (TJRS, AI 70000732792, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, j. 10/05/2000).
2000.03.29 – TJRS – AC 70000314047
Casamento. Anulação. Não dá ensejo ao pedido de anulação de casamento a alegada impotência coeundi. Proposta a ação depois de mais de um ano e meio de vida em comum não se pode ter por configurado erro sobre a pessoa. Contatos sexuais não integram os deveres do casamento. Apelo desprovido, por maioria. (TJRS, AC 70000314047, […]
1999.11.17 – TJRS – AC 70000056119
União estável. Concubino casado. Relação adulterina. Sociedade de fato. Efeitos. Patrimônio. Pensão previdenciária. A vida moderna e a evolução dos costumes, inclusive no casamento, recomenda o exame dos efeitos de relação clandestina ao matrimônio, principalmente quando se distende por longos anos, e com notoriedade. A censurabilidade do adultério e a estigmatização criminal da bigamia, não […]
1999.11.03 – TJRS – AC 70000225854
Alimentos. Ex-mulher. Inalterada a situação socioeconômica das partes, descabe exonerar o varão do pagamento dos alimentos pelo fato de a alimentada entreter vínculo afetivo que não configura união estável. Apelo improvido, por maioria. (TJRS, AC 70000225854, 7ª C. Cív., Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (vencido), Redatora Desa. Maria Berenice Dias, j. 03/11/1999).
1999.09.10 -TJRS – EI 599277365
Paternidade. Reconhecimento. Quem, sabendo não ser o pai biológico, registra como seu filho de companheira durante a vigência de união estável estabelece uma filiação socioafetiva que produz os mesmos efeitos que a adoção, ato irrevogável. Ação negatória de paternidade e ação anulatória do registro de nascimento. O pai registral não pode interpor ação negatória de […]