1999.09.08 – TJRS – AC 599400298
Divórcio. Possível sua decretação independente de prévia partilha. Nome. Direito de personalidade. Descabe impor na sentença do divórcio o retorno ao nome de solteira, contra expressa vontade da mulher. A partir da adoção do apelido do marido esse integra o direito à identidade. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação, proveram o apelo em parte, […]
1999.06.02 – TJRS – AC 598553212
Registro civil de nascimento. Inclusão do patronímico materno ao final. Cabível a inserção do sobrenome da mãe após o do pai, o que não encontra óbice legal e vai ao encontro do princípio igualitário insculpido na Carta Magna. Apelo provido, por maioria. (TJRS, AC 598553212, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, j. 02/06/1999).
1999.03.31 – TJRS – AC 598359669
Investigação de paternidade. Alimentos. Litigância de má-fé. 1. Ainda que não pleiteados na inicial nem deferidos na sentença, é de serem os alimentos fixados nesta sede recursal. Face à menoridade da investigante, cuja necessidade é presumida, impositiva a determinação constante do art. 7º da Lei nº 8.560/92. Somente a fixação do quantum dos alimentos é […]
1999.03.31 – TJRS – AC 598359669
Investigação de paternidade. Alimentos. Litigância de má-fé. 1. Ainda que não pleiteados na inicial nem deferidos na sentença, é de serem os alimentos fixados nesta sede recursal. Face à menoridade da investigante, cuja necessidade é presumida, impositiva a determinação constante do art. 7º da Lei nº 8.560/92. Somente a fixação do quantum dos alimentos é […]
1999.03.17 – TJRS – AC 598403632
Registro de nascimento. Reconhecimento espontâneo da paternidade. Adoção simulada ou “à brasileira”. Descabe a pretensão anulatória do registro de nascimento do filho da companheira, lavrado durante a vigência da união estável, já que o ato tipifica verdadeira adoção, que é irrevogável. Apelo provido, por maioria. (TJRS, AC 598403632, 7ª C. Cív., Rel. Des. Eliseu Gomes […]
1999.02.10 – TJRS – AI 598515104
Inventariança. Tem a companheira, com quem o falecido convivia ao tempo da abertura da sucessão, legitimidade para o exercício da inventariança, a teor dos arts. 990, I, do CPC e 226, § 3º, da CF. Agravo provido. (TJRS, AI 598515104, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 10/02/1999).
1999.02.10 – TJRS – AI 598515104
Inventariança. Tem a companheira, com quem o falecido convivia ao tempo da abertura da sucessão, legitimidade para o exercício da inventariança, a teor dos arts. 990, I, do CPC e 226, § 3º, da CF. Agravo provido. (TJRS, AI 598515104, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 10/02/1999).
1999.02.10 – TJRS – AI 598515104
Inventariança. Tem a companheira, com quem o falecido convivia ao tempo da abertura da sucessão, legitimidade para o exercício da inventariança, a teor dos arts. 990, I, do CPC e 226, § 3º, da CF. Agravo provido. (TJRS, AI 598515104, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 10/02/1999).
As mulheres na vida pública
Maria Berenice Dias[1] Se atentarmos ao fato de que a Constituição Federal é enfática, e até repetitiva, ao proclamar a igualdade entre o homem e a mulher, é de questionar o motivo do acanhado desempenho feminino no panorama nacional. A vida pública das mulheres restringe-se geralmente a participações sociais, como clubes de mães ou […]
Jurisprudência da igualdade
Maria Berenice Dias[1] Palestra proferida por ocasião da Quarta Conferência Bienal Internacional, promovida pela Asociación Internacional de Juezas, dia 13/5/1998, em Ottawa, CANADÁ. 1 – A mulher na magistratura Ainda não existe nenhuma mulher integrando os Tribunais Superiores, e somente 22 cadeiras dos tribunais de justiça estaduais são ocupadas por representantes do […]