2003.02.19 – TJRS – AC 70005458484
Investigação de paternidade. Prescrição. Registro de nascimento. Sendo imprescritível a ação investigatória de paternidade, o simples fato de alguém haver sido registrado por outrem, que não seja o pai biológico, não pode impedir a livre investigação da verdade real. Filiação socioafetiva. A convivência, durante muitos anos, da investigante com seu pai registral, marido de sua […]
2003.02.19 – TJRS – AI 70005452909
Separação. Alimentos. Cabível a cumulação da ação de separação com demanda alimentícia em favor dos filhos comuns que ficarão sob a guarda de um dos genitores. Impositivo, por força de lei (art. 4º da Lei 5478/68), a fixação de alimentos provisórios, ainda que não pedidos na inicial. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70005452909, 7ª C. Cív., […]
2003.02.19 – TJRS – AI 70005529250
Alimentos. Revisão. A prolongada inadimplência não evidencia a ausência da necessidade dos alimentandos, não podendo servir de fundamento para a redução liminar do encargo, sob pena de permitir que se aproveite o devedor da própria torpeza, além de se estar incentivando a mora. Sequer alegada a ocorrência de qualquer alteração, quer no que diz com […]
2003.02.19 – TJRS – AI 70005452909
Separação. Alimentos. Cabível a cumulação da ação de separação com demanda alimentícia em favor dos filhos comuns que ficarão sob a guarda de um dos genitores. Impositivo, por força de lei (art. 4º da Lei 5478/68), a fixação de alimentos provisórios, ainda que não pedidos na inicial. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70005452909, 7ª C. Cív., […]
2003.02.19 – TJRS – AI 70005611769
Execução de alimentos. Desemprego. A alegação de desemprego não serve de justificativa para dispensar o devedor de pagar alimentos à filha absolutamente incapaz. Somente a incapacidade absoluta para o trabalho é que pode desonerar o genitor de cumprir com o encargo de prover o sustento da prole. Agravo provido. (TJRS, AI 70005611769, 7ª C. Cív., […]
2003.02.19 – TJRS – AC 70005476023
Alimentos. Execução por coação pessoal. Fixada a obrigação por acordo, tal dá ensejo à cobrança pela via executiva. Desimporta a natureza do débito alimentar, espécie ou sede em que foi fixado: sejam alimentos provisórios, provisionais ou definitivos, tenham sido definidos por sentença definitiva, por decisão interlocutória, ou estipulados em acordo, podem ser cobrados por qualquer […]
2002.12.18 – TJRS – AC 70004944112
União estável. Sub-rogação. Incontrovertida a existência da união estável é imperativa a partilha do patrimônio amealhado durante sua vigência, independentemente de prova da colaboração efetiva de cada convivente na formação do acervo patrimonial. Não comprovada a ocorrência de sub-rogação, vigora a presunção absoluta de que foram os bens havidos com esforço comum, nos precisos termos […]
Direitos Humanos & AIDS
Maria Berenice Dias[1] Pouco tempo atrás, era quase paradoxal conjugar duas expressões que até pareciam contraditórias: direitos humanos e AIDS. Enquanto os direitos humanos decantam as garantias fundamentais, o resgate da cidadania e o respeito à dignidade da pessoa, a AIDS, quando do surgimento da doença, foi saudada como sendo “enfim, a punição […]
2002.10.23 – TJRS – AG no AI 70005145370
Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que o rejeita liminarmente. Não serve esta via impugnativa para buscar a reapreciação da decisão monocrática, senão para evidenciar que a decisão do Relator se afastou da jurisprudência dominante da Câmara. Agravo improvido. (TJRS, AG no AI 70005145370, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 23/10/2002).
2002.10.09 – TJRS – AC 70004867396
União estável. Desde a constitucionalização da união estável como entidade familiar, recusando tratamento desigualitário com relação ao casamento, não há como deferir indenização por serviços prestados se descabe a possibilidade de concessão de tal compensação no fim do casamento. Dano moral. O sentimento doloroso gerado pelo fim do afeto não gera direito à indenização. Eventuais […]