2002.09.11 – TJRS – AC 70004354817
União estável. Admitida a existência de um vínculo afetivo por mais de 30 anos, merece ser ele reconhecido como união estável, desimportado o fato de o varão haver-se mantido casado durante esse período. Apelo provido por maioria. (TJRS, AC 70004354817, 7ª C. Cív., Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 11/09/2002).
2002.09.04 – TJRS – AC 70004319315
Débito alimentar. Impenhorabilidade. Em se tratando de débito alimentar, a impenhorabilidade não aproveita nem aos bens definidos na Lei nº 8.009/90 nem aos elencados no art. 649 do CPC. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70004319315, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, j. 04/09/2002).
2002.09.04 – TJRS – AC 70004319315
Débito alimentar. Impenhorabilidade. Em se tratando de débito alimentar, a impenhorabilidade não aproveita nem os bens definidos na Lei nº 8.009/90 nem os elencados no art. 649 do CPC. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70004319315, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 04/09/2002).
2002.08.21 – TJRS – AI 70004415451
Prova ilícita. Culpa. Natureza da sentença de separação. Inadmissível a prova obtida por meio de escuta telefônica para a finalidade de provar a culpa no processo de separação, uma vez que a jurisprudência está cada vez mais se distanciando da perquirição da causa do desenlace do vínculo afetivo para declarar o fim do casamento. Limita-se […]
2002.08.14 – TJRS – AI 70004179115
União estável. Regime de bens. Não se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens previsto no art. 258, parágrafo único, do CC, ainda que os conviventes sejam maiores de 60 anos, seja porque a legislação própria prevê o regime condominial, sendo presumido o esforço comum na aquisição do patrimônio amealhado na […]
2002.06.26 – TJRS – AI 70004201513
Separação de corpos. Alimentos. A ausência de denúncia das agressões sofridas por longo tempo não desautoriza o pedido de separação de corpos, uma vez que sérias são as queixas da mulher sobre a postura do varão por muitos anos. Quando a causa da separação é a violência doméstica, mister que garanta a Justiça um meio […]
2002.06.26 – TJRS – AC 70003905700
União estável. A simples existência de um vínculo afetivo, ainda que persistente por muitos anos, não é o bastante para configurar uma união estável. O pressuposto para o seu reconhecimento é o enlaçamento de vidas, que permite a identificação de ambos como um par e cujo entrelaçamento de esforços mútuos leva ao embaralhamento de caráter […]
2002.06.26 – TJRS – AI 70004165551
Alimentos. Ônus da prova. Devedor profissional autônomo. Em se tratando de ação de alimentos, invertem-se os ônus probatórios, incumbindo ao devedor o encargo de demonstrar seus ganhos, por não dispor o alimentando de meios de acesso aos seus rendimentos, sigilo que integra o direito constitucional à privacidade, ou seja, à inviolabilidade da vida privada (art. […]
2002.05.15 – TJRS – AI 70004042958
Investigação de paternidade. Coisa julgada. Possível a renovação de demanda investigatória quando a ação anterior foi julgada improcedente por falta de provas e não foi realizado o exame de DNA. Os preceitos constitucionais e da legislação de proteção ao menor se sobrepõem ao instituto da coisa julgada, pois não há como negar a busca da […]
2002.02.27 – TJRS – AI 70003200631
Inventário. Cláusulas restritivas de propriedade. Ante a nova ordem constitucional vigente, que ressalta a função social da propriedade e consagra o direito à herança, não mais se justifica a perpetuação da vontade do titular do patrimônio para além de sua vida mediante a fixação por testamento de cláusulas restritivas de propriedade. Agravo desprovido. (TJRS, AI […]