2003.06.25 – TJRS – AC 70006237622
Liquidação de sentença. Partilha. Dissolução de união estável. Imposto de transmissão. Os bens adquiridos na constância do relacionamento ficam em mancomunhão, impondo-se a realização da partilha para que o patrimônio seja individualizado. O imposto de transmissão incide tão-somente no valor que exceder a meação. Partilha. Bens móveis constantes de acordo. É de todo descabida a […]
2003.06.25 – TJRS – AC 70006030621
Direito de propriedade. Pretensão reivindicatória. Coisa julgada. Embargos de terceiro. Oposição. O co-proprietário de bem que acabou sendo partilhado em demanda de reconhecimento de união estável movida contra sua ex-mulher tem o direito de vindicar o bem de sua propriedade por ação própria. Como não participou da demanda, não há falar em coisa julgada. Não […]
2003.06.25 – TJRS – AI 70006453153
Separação consensual. Valor da causa. Trata-se de lide necessária para fim exclusivamente homologatório, sem pretensão de conteúdo econômico ou financeiro. Agravo provido, por maioria. (TJRS, AI 70006453153, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/03/2003).
2003.06.25 – TJRS – AC 70006069751
Revisão de alimentos. Coisa julgada. Para a redução dos alimentos, impõe-se a comprovação da diminuição nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado. Inexistindo sequer a alegação de fatos supervenientes, a embasar o pleito revisional, opera-se a coisa julgada, forte no art. 267, inciso V, do CPC. Extinguiram o feito. (TJRS, AC 70006069751, Rel. […]
Homossexualidade: a lei e os avanços
Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul www.mariaberenice.com.br Palestra proferida na VI Jornada Gaúcha de Sexualidade Humana no Hospital de Clínicas, promovida pela SBRASH – Sociedade Brasileira de Estudos em Sexualidade Humana, na data de 05.6.2003, em Porto Alegre – RS. As uniões homossexuais – […]
2003.06.04 – TJRS – AC 70006167126
Separação. Partilha de bens. Descabe, em sede de ação de separação, definir a titularidade de bens adquiridos antes do matrimônio pelas partes. Eventual co-titularidade de imóvel comprado pelos noivos antes do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial, merece ser solvida em sede própria. Apelo provido. (TJRS, AC 70006167126, Rel. Des. Maria Berenice Dias, […]
2003.06.04 – TJRS – AI 70006233472
Execução de alimentos. Prisão do devedor. Doença gravíssima. Acometido o devedor de graves doenças que o impossibilitam para o trabalho, tem-se por justificado o inadimplemento, o que elide o decreto de prisão, restando ao credor prosseguir com a execução, para a cobrança do débito, mas pela via expropriatória. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006233472, 7ª C. […]
2003.05.21 – TJRS – AC 70005983606
ECA. Infração administrativa. Tendo os apelantes hospedado adolescentes em motel, desacompanhados dos pais ou responsáveis ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, cabível a imposição de multa fixada em 10 salários mínimos, conforme disposto no art. 250 do ECA. A Lei nº 8.069/90 contém regras que visam garantir proteção integral a crianças e […]
2003.05.21 – TJRS – AI 70006246458
Arrolamento de bens. Justifica-se o arrolamento de crédito trabalhista para garantir a partilha de bens que se encontram na administração do varão há mais de seis anos, quando da separação de fato. Nas relações familiares, quando os elos de afetividade se rompem, tornando-se evidentes ressentimentos recíprocos, justificável o temor de ocultação, dilapidação ou dissipação a […]
2003.05.21 – TJRS – AC 70005864822
Investigação de paternidade. Termo a quo dos alimentos. Conclusão nº 18 do centro de estudos do TJRS. Declarada a paternidade, os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, e não do trânsito em julgado da sentença. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70005864822, 7ª C. Cív., Rel. […]