Manifesto sobre o estupro
Maria Berenice Dias[1] O combate à violência contra as mulheres tem sido uma pauta político-jurídica permanente do movimento de mulheres no Brasil, chamando a atenção dos poderes e exigindo ações públicas de contenção à violência. A luta pela igualdade ajudou a consagrar constitucionalmente o princípio da não-discriminação em função do sexo e o entendimento […]
Estupro “light”
Maria Berenice Dias[1] Não basta que os crimes perpetuados contra a liberdade sexual sejam chamados de “delitos contra os costumes”, como se o bem tutelado fosse a sociedade, e não a inviolabilidade corporal da mulher. Da mesma forma, não mereceu maior atenção o fato de a Lei nº 9.099, de 26/09/1995, ao criar os Juizados […]
Estupro: um crime duplamente hediondo
Maria Berenice Dias[1] Decisão do 4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de 22 de junho de 2001, por maioria de votos, deferiu revisão criminal, atribuindo efeito retroativo à condenação que havia sido imposta ao réu antes da alteração da jurisprudência que emprestou classificação mais benéfica ao delito pelo […]
Assédio Sexual: um crime que ninguém quer ver
Maria Berenice Dias[1] Indispensável que primeiro se arroste a realidade: 31% das brasileiras assediadas sexualmente perdem o emprego, 30% se calam e apenas 2,6% vão à Justiça, segundo pesquisa realizada pela Revista IstoÉ e publicada em 21/4/99. Sem que se tenha um levantamento sobre o resultado dos processos, inquestionavelmente o número é […]
2003.06.25 – TJRS – Ag Regimental no AI 70006612410
Pedido de reconsideração e pedido de revisão. Não há como confundir pedido de reconsideração, manifestado pela parte que teve pretensão desacolhida, com pedido de revisão, em que a parte pela vez primeira busca que o magistrado reveja a decisão proferida atendendo a pedido formulado pela parte ex adversa. Agravo interno acolhido e indeferido o pedido […]
2003.06.25 – TJRS – AC 70006403976
Guarda de menor. Fins previdenciários. Inviável o deferimento da guarda à tia da criança para efeitos meramente previdenciários, quando a infante está muito bem cuidada pela genitora, não apresentando esta qualquer incapacidade para o exercício das funções maternas. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70006403976, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/06/2003).
2003.06.25 – TJRS – AC 70006134092
ECA. Extinção do processo. Tendo a adolescente completado 21 anos durante a tramitação do feito, impõe-se a extinção da ação, pois o ECA aplica-se a crianças e adolescentes e, excepcionalmente, a pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Inteligência do art. 2º e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Extinção do processo decretada, de […]
2003.06.25 – TJRS – AI 70006461636
Inventário. Herança. Renúncia. Aceita a herança, não podem os herdeiros a ela renunciar após passados três anos da abertura do inventário e quando inclusive já praticado ato de disposição de bem do espólio. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006461636, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/06/2003).
2003.06.25 – TJRS – AI 70006209423
Inventário. Testamento. Rompimento. Não há falar em rompimento do testamento, quando o de cujus, ao testar, já tinha descendentes sucessíveis, estando, já, limitado a testar apenas a sua parte disponível. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006209423, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/03/2003).
2003.06.25 – TJRS – AC 70006269823
Separação consensual. Partilha de bens. Impositiva a chancela judicial ao ajuste sobre partilha de bens, na ação de separação judicial. É nula a assertiva de inexistir bens e a concomitante assinação extrajudicial de documento em que assume um dos cônjuges algumas obrigações. Danos materiais e morais. Em sede de Direito de Família, em que além […]