2003.12.17 – TJRS – AC 70007424583
ECA. Ato infracional. Tentativa. A tentativa, como forma de aplicação da pena, é aplicável ao Direito Penal, conforme prevê o art. 14, II, CP. Nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, todavia, aplicam-se medidas socioeducativas (art. 112, ECA), cujos objetivos são eminentemente pedagógicos e ressocializantes. A aplicação dos institutos penais e processuais […]
2003.12.17 – TJRS – AC 70007312655
Investigatória. Alimentos. Fixados os alimentos aleatoriamente, com base em presunção de hipossuficiência econômica que caiu por terra face à prova produzida nesta sede, impositiva a desconstituição da sentença, já que é o alimentante quem recorre, buscando diminuir ainda mais o pensionamento, sendo proibida a reformatio in pejus. Sentença desconstituída. (TJRS, AC 70007312655, Rel. Des. Maria […]
2003.12.17 – TJRS – AI 70007487473
Inventário. Habilitação de crédito. O credor de herdeiro possui legitimidade para requerer a abertura do inventário, na forma do art. 988, VI, do CPC, mas não lhe assiste o direito de habilitar seu crédito no feito, faculdade conferida pelo art. 1.017 do CPC aos credores do espólio. Agravo provido. (TJRS, AI 70007487473, Rel. Des. Maria […]
2003.12.17 – TJRS – AI 70007354616
Investigação de paternidade. Quinhão hereditário. Acolhida ação investigatória de paternidade, cabível a busca dos frutos do quinhão hereditário, em sede cautelar, para garantir a sobrevivência do herdeiro. A determinação de pagamento mensal dos frutos não desconfigura a natureza do direito sucessório, não o transformando em alimentos. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007354616, Rel. Des. Maria Berenice […]
2003.12.17 – TJRS – AC 70007503766
Separação judicial litigiosa. Culpa. Já se encontra sedimentado nesta Câmara o entendimento de que a caracterização da culpa na separação mostra-se descabida, porquanto o seu reconhecimento não implica em nenhuma seqüela de ordem prática. Partilha. Separação obrigatória de bens. Súmula 377 do STF. A partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento celebrado pelo […]
2003.12.17 – TJRS – AI 70007429384
Execução de alimentos. Compensação. Irrepetibilidade. Os alimentos a maior pagos em decorrência de decisão liminar não são compensáveis ainda que a sentença os tenha fixado em valor inferior ao definido em sede de antecipação de tutela. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007429384, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).
2003.12.17 – TJRS – AC 70007559339
Execução de alimentos. Legitimidade ativa. Intentada a execução enquanto o alimentando era menor, despicienda a regularização da capacidade processual após o advento da maioridade, pois persiste a sua genitora com legitimidade para a demanda. Apelo desprovido, com determinações de ofício. (TJRS, AC 70007559339, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).
Bioética e Direito
Maria Berenice Dias[1] Aplicarei os regimes para o bem dos doentes segundo o meu saber e a minha razão, nunca para prejudicar ou fazer mal a quem quer que seja” (1) Esse é o juramento que se apresenta como um verdadeiro pressuposto para o exercício da Medicina. A ética médica baseada […]
2003.12.03 – TJRS – ED 70007636525
Embargos de declaração. Descabem embargos de declaração visando ao reexame do que foi decidido no julgamento, pois têm por finalidade clarificar obscuridade, dirimir contradição ou suprimir omissão. Prequestionamento. Não servem os aclaratórios como meio de busca de prequestionamento para respaldar eventual recurso especial ou extraordinário, pois não é imprescindível que a decisão aprecie todos os […]
2003.12.03 – TJRS – AI 70007396260
Agravo de instrumento. Falta de documento indispensável. A ausência de documento, posto que não obrigatório, mas indispensável para a apreciação do recurso impõe a sua rejeição, pois não há como aferir a exatidão ou eventual necessidade de reforma do decidido. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007396260, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/12/2003).