2004.02.18 – TJRS – AI 70007744915
Execução de alimentos. Descabido o pagamento dos alimentos diretamente aos filhos, em vez de serem alcançados à genitora, que detém a sua guarda. Os depósitos feitos configuram mera liberalidade ou adimplemento de encargos outros que assumiu o genitor para com a prole. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007744915, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
2004.02.18 – TJRS – AC 70007449911
Alimentos. Cobrança. Não há qualquer óbice para que a cobrança dos alimentos seja feita por meio de procedimento ordinário, pois possível é o credor abrir mão do rito executório. Alimentos provisórios. Os alimentos fixados provisoriamente são devidos desde a data de sua fixação. Somente os alimentos definitivos é que tem como termo inicial o ato […]
Bioética: uma nova visão interdisciplinar
Maria Berenice Dias Advogada especializada em Direito Homoafetivo, Famílias e Sucessões Ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do RS Vice-Presidente Nacional do IBDFAM www.mariaberenice.com.br “Aplicarei os regimes para o bem dos doentes segundo meu saber e a minha razão, nunca para prejudicar ou fazer mal a quem quer que seja.” Esse é o juramento […]
Assédio sexual agora é crime!
Maria Berenice Dias[1] Art. 216-A do Código Penal: Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos. A partir de maio […]
Preenchendo lacunas
Maria Berenice Dias[1] O advento da nova ordem constitucional veio a excluir do sistema jurídico toda a legislação infraconstitucional que não se coadunava com o novo perfil do Estado. A não-recepção de um imenso número de normas existentes fez surgir vácuos na estrutura legal. Como a plenitude do sistema estatal não convive com vazios, […]
Da Separação e do Divórcio
Maria Berenice Dias[1] SUMÁRIO: 1. Dois institutos com um só fim – 2. A inutilidade da separação – 3. A separação – 4. Separação por mútuo consentimento – 5. Separação judicial – 6. Separação-remédio – 7. A separação chamada litigiosa – 8. Ainda a culpa – 9. O uso do nome – 10. O direito […]
Art. 1.641 do CC: inconstitucionais limitações ao direito de amar
Maria Berenice Dias[1] Sumário: 1. A supremacia da igualdade; 2. A colmatação dos vazios; 3. Convivendo o novo e o velho; 4. Transformando o velho no novo; 5. A discriminação do idoso; 6. A reação do STF; 7. O caminho traçado; 8. As soluções possíveis; 9. A perpetuação da discriminação; 10. Outras limitações […]
2003.12.03 – TJRS – AC 70007455678
Alvará. Depósito bancário. Com base na Lei nº 6.858/80, o levantamento de depósito bancário deixado pelo de cujus é de ser deferido em favor dos dependentes e, na sua falta, dos sucessores previstos na lei civil, não sendo previsto direito de meação sobre tais verbas. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007455678, Rel. Des. Maria Berenice Dias, […]
2003.12.17 – TJRS – HC 70007562556
ECA. Habeas corpus. Regressão de medida socioedicativa. Embora não tenha sido procedida a oitiva do adolescente, na audiência em que foi regredida a medida socioeducativa, inexiste constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus. O infrator, que possui larga folha de antecedentes, apresenta péssima conduta institucional, com histórico de fugas, rebeliões e […]
2003.12.17 – TJRS – AC 70007424583
ECA. Ato infracional. Tentativa. A tentativa, como forma de aplicação da pena, é aplicável ao Direito Penal, conforme prevê o art. 14, II, CP. Nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, todavia, aplicam-se medidas socioeducativas (art. 112, ECA), cujos objetivos são eminentemente pedagógicos e ressocializantes. A aplicação dos institutos penais e processuais […]