Separação de corpos. O registro policial denunciando agressões basta para determinar o afastamento do agressor do lar comum. Agravo provido. (TJRS, AI 70006964191, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).
ECA. Regressão de medida socioeducativa. Remissão. Descabe a regressão, para internação sem possibilidade de atividade externa, de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão, concedida como forma de exclusão do processo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ninguém pode ser privado da liberdade sem o devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV, CF. Agravo provido. (TJRS, AI 70006859698, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).
Ato infracional. Medida socioeducativa. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade possui forte cunho pedagógico e ressocializante, pois consiste na realização de tarefas atribuídas conforme a aptidão do adolescente (art. 117 e § único, ECA). Apelo provido e aplicada, de ofício, medida de proteção (art. 101, VI, ECA). (TJRS, AC 70006930994, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).
Inventário. Questão de alta indagação. A remessa às vias ordinárias de questão envolvendo bens arrolados não implica o sobrestamento do inventário, devendo ser adotada alguma das providências previstas no CPC (arts. 1.016, § 2º, e 1.040, III). Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006886980, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).
ECA. Regressão de medida socioeducativa. Remissão. Descabe a regressão, para internação sem possibilidade de atividade externa, de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão, concedida como forma de exclusão do processo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ninguém pode ser privado da liberdade sem o devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV, CF. Agravo provido. (TJRS, AI 70006859698, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).
Execução de alimentos. O inadimplemento da pensão alimentar permite a prisão do devedor. A alegação da impossibilidade de pagar face ao nascimento de mais três filhos não serve de fundamento para justificar o inadimplemento, pois não dá para transferir de uns filhos para outros o encargo alimentar. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006798508, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).
Execução de alimentos. Acordo. Inadimplido o acordo levado a efeito em sede executória, cabível o prosseguimento da execução e até novo decreto de prisão. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006742548, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).
Meação. Divórcio. Indignidade. Quem matou o autor da herança fica excluído da sucessão. Este é o princípio consagrado no inc. I do art. 1595 do CC, que revela a repulsa do legislador em contemplar com direito sucessório quem atenta contra a vida de alguém, rejeitando a possibilidade de que, quem assim age, venha a ser beneficiado com seu ato. Esta norma jurídica de elevado teor moral deve ser respeitada ainda que o autor do delito não seja herdeiro legítimo. tendo o genro assassinado o sogro, não faz jus ao acervo patrimonial decorrente da abertura da sucessão. mesmo quando do divórcio, e ainda que o regime do casamento seja o da comunhão de bens, não pode o varão receber a meação constituída dos bens percebidos por herança. Apelo provido por maioria, vencido o relator. (TJRS, AC 70005798004, 7ª C. Cív., Rel . Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Redatora para o acórdão Desa. Maria Berenice Dias, j. 09/04/2003).
Divórcio litigioso. Audiência. Prova testemunhal. Mostra-se viável a comprovação do lapso temporal exigido para a decretação do divórcio mediante declaração prestada por testemunhas com firma reconhecida, sem a necessidade de realização de audiência de instrução. Divórcio. Partilha de bens. Tendo as partes acordado o divórcio em audiência, possível é a determinação da partilha igualitária dos bens, relegando-se a apuração do patrimônio para a fase de liquidação. Apelo provido em parte. (TJRS, AC 70006857429, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/09/2003).
Ação declaratória de união estável para fins de inclusão da companheira como dependente. Ação de justificação. Descabimento. Possuem interesse e legitimidade os companheiros que objetivam o reconhecimento de união estável com o intuito de incluir a mulher como dependente junto ao órgão empregador. Cabível, para tal fim, a utilização da ação declaratória de união estável e não a ação de justificação, prevista nos arts. 861/866 do Código de Processo Civil. Apelo provido em parte. (TJRS, AC 70006632723, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 27/08/2003).
ECA. Certidão de nascimento. A falta da certidão de nascimento do adolescente no processo não gera a inépcia da inicial, pois a idade do infrator está sobejamente demonstrada nos autos. Ademais, a ausência do documento pode ser sanada por ocasião da execução da medida socioeducativa. Ausência de defensor. O fato de os adolescentes, na audiência de apresentação em juízo, não estarem acompanhados de defensor, não tem o condão de ocasionar a nulidade do processo, se considerado que os infratores e seus representantes legais, ao serem citados, foram advertidos da necessidade de comparecer acompanhados de advogado. Insta frisar, ainda, que foi nomeado defensor no ato, não tendo sido sequer alegado prejuízo à defesa. Preliminar do MP desacolhida, apelos desprovidos e aplicada, de ofício, medida de proteção (art. 101, VI, ECA) a V. O. M. (TJRS, AC 70006593099, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 27/08/2003).
ECA. Assistente do Ministério Público. Dispõe o ofendido ou seu representante de legitimidade para assistir o Ministério Público, pois tal não é vedado pelo art. 206 do ECA. Cabível invocar supletivamente o § 1º do art. 499 do CPC, conforme preceitua o art. 198 do ECA. Apelo conhecido e desprovido. (TJRS, AC 70006380729, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 27/08/2003).