2008.05.28 – TJRS – AI 70023085632
Sucessões. Inventário. Habilitação e reserva de bens. Suposta existência de união estável. Para que a suposta companheira do de cujus seja habilitada no feito, necessário se faz o prévio reconhecimento judicial de sua alegada condição. Entretanto, devidamente ajuizada a ação declaratória, e sendo verossímil a alegação da existência de união estável, possível a reserva de […]
2006.10.04 – TJRS – AI 70016420051
Guarda compartilhada. Fixação de alimentos. Possibilidade. A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos, até porque nem sempre os genitores gozam das mesmas condições econômicas. Ademais, não mais residindo a filha com o genitor, cabível que este passe a alcançar-lhe alimentos, até porque as despesas da menina eram arcadas integralmente pelo alimentante. Agravos desprovidos. […]
2006.09.13 – TJRS – AC 70015324247
União estável. Requisitos. Caracterização. Inobstante a exigüidade do relacionamento – doze meses –, mostra-se impositivo o reconhecimento da união estável, pois, durante esse período, o casal viveu sob o mesmo teto, em manifesto embaralhamento de vidas e patrimônio, como se casados fossem. Inteligência do art. 1.723 do Código Civil. Apelo provido. (TJRS, AC 70015324247, Rel. […]
2006.09.13 – TJRS – AC 70015133069
Apelação cível. União estável. Relação paralela a um casamento na sua constância. Não é viável reconhecer como união estável uma relação paralela a um casamento na sua constância. Inteligência do art. 1.723, § 1º, do Código Civil. Deram provimento. Por maioria, vencida a relatora. (TJRS, AC 70015133069, Rel. Des. Maria Berenice Dias, Revisor e Redator […]
2006.08.16 – TJRS – AC 70015072440
União estável. Configuração. A exigüidade do relacionamento, cujo término deu-se prematuramente pela morte do varão, não tem o condão de afastar o reconhecimento de união estável quando presentes os demais elementos caracterizadores da espécie. Inteligência do art. 1.723 do Código Civil. Negado provimento ao apelo. (TJRS, AC 70015072440, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 16/08/2006). […]
2006.11.08 – TJRS – AC 70016516932
Indenização por serviços prestados. Concomitância de relacionamentos. Já afastada a existência de união estável quando do julgamento da demanda alimentar, em razão do vínculo conjugal paralelo mantido pelo varão, outra alternativa não há senão a de ressuscitar o instituto da indenização por serviços prestados, a fim de evitar a flagrante injustiça de deixar desamparada a […]
2006.07.12 – TJRS – AC 70015018336
União estável. Direito indisponível. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Versando a causa sobre direito indisponível, não se aplicam os efeitos da revelia. Inteligência do art. 320, II, do Código de Processo Civil. Negado provimento ao apelo. (TJRS, AC 70015018336, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 12/07/2006).
2005.07.08 – TJRS – EI 70011654001
União estável. Reconhecimento. Fidelidade. Existindo robusta prova oral e documental a evidenciar a existência de uma relação pública, duradoura e contínua, vivenciada com o intuito de constituir família, é de ser reconhecida a união estável mantida entre o casal litigante. A infidelidade de parte de um dos conviventes não desconfigura a união estável, não sendo […]
2005.06.29 – TJRS – AC 70011638707
União estável. Partilha de bens. Declaração unilateral de vontade. A mera declaração unilateral de vontade manifestada por intermédio de escritura pública não tem o condão de afastar a presunção de comunicabilidade patrimonial prevista no art. 5º da Lei 9.278-96, legislação aplicável à espécie. Apelo provido em parte, por maioria. (TJRS, AC 70011638707, Rel. Des. Maria […]
2004.09.08 – TJRS – AC 70005167507
União estável. Reconhecimento. Ausência de coabitação. A coabitação não é requisito indispensável à caracterização da união estável, se a prova colacionada aponta para a existência de uma relação nos moldes de uma entidade familiar. Inteligência do art. 1º da Lei 9.278, do art. 1.723 do Código Civil e da Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal. […]