Maria Berenice Dias

O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.

Categoria: JURISPRUDÊNCIA, União estável

2006.07.12 – TJRS – AC 70015018336

União estável. Direito indisponível. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Versando a causa sobre direito indisponível, não se aplicam os efeitos da revelia. Inteligência do art. 320, II, do Código de Processo Civil. Negado provimento ao apelo. (TJRS, AC 70015018336, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 12/07/2006).

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