2003.08.05 – TJRS – EI 70006617559
Embargos infringentes. Direito intertemporal. Lei 10.352/01. Admissibilidade. Os embargos infringentes regem-se pelas disposições da lei vigente na data do julgamento, mesmo que a sentença tenha sido proferida na constância da lei antiga. Como a decisão majoritária manteve o decisum a quo, não se encontram presentes os requisitos exigidos pela nova redação do art. 530 do […]
2003.06.25 – TJRS – Ag Regimental no AI 70006612410
Pedido de reconsideração e pedido de revisão. Não há como confundir pedido de reconsideração, manifestado pela parte que teve pretensão desacolhida, com pedido de revisão, em que a parte pela vez primeira busca que o magistrado reveja a decisão proferida atendendo a pedido formulado pela parte ex adversa. Agravo interno acolhido e indeferido o pedido […]
2003.06.25 – TJRS – AC 70006403976
Guarda de menor. Fins previdenciários. Inviável o deferimento da guarda à tia da criança para efeitos meramente previdenciários, quando a infante está muito bem cuidada pela genitora, não apresentando esta qualquer incapacidade para o exercício das funções maternas. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70006403976, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/06/2003).
2003.06.25 – TJRS – AC 70006134092
ECA. Extinção do processo. Tendo a adolescente completado 21 anos durante a tramitação do feito, impõe-se a extinção da ação, pois o ECA aplica-se a crianças e adolescentes e, excepcionalmente, a pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Inteligência do art. 2º e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Extinção do processo decretada, de […]
2003.06.25 – TJRS – AI 70006461636
Inventário. Herança. Renúncia. Aceita a herança, não podem os herdeiros a ela renunciar após passados três anos da abertura do inventário e quando inclusive já praticado ato de disposição de bem do espólio. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006461636, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/06/2003).
2003.06.25 – TJRS – AI 70006209423
Inventário. Testamento. Rompimento. Não há falar em rompimento do testamento, quando o de cujus, ao testar, já tinha descendentes sucessíveis, estando, já, limitado a testar apenas a sua parte disponível. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006209423, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/03/2003).
2003.06.25 – TJRS – AC 70006269823
Separação consensual. Partilha de bens. Impositiva a chancela judicial ao ajuste sobre partilha de bens, na ação de separação judicial. É nula a assertiva de inexistir bens e a concomitante assinação extrajudicial de documento em que assume um dos cônjuges algumas obrigações. Danos materiais e morais. Em sede de Direito de Família, em que além […]
2003.06.25 – TJRS – AC 70006237622
Liquidação de sentença. Partilha. Dissolução de união estável. Imposto de transmissão. Os bens adquiridos na constância do relacionamento ficam em mancomunhão, impondo-se a realização da partilha para que o patrimônio seja individualizado. O imposto de transmissão incide tão-somente no valor que exceder a meação. Partilha. Bens móveis constantes de acordo. É de todo descabida a […]
2003.06.25 – TJRS – AC 70006030621
Direito de propriedade. Pretensão reivindicatória. Coisa julgada. Embargos de terceiro. Oposição. O co-proprietário de bem que acabou sendo partilhado em demanda de reconhecimento de união estável movida contra sua ex-mulher tem o direito de vindicar o bem de sua propriedade por ação própria. Como não participou da demanda, não há falar em coisa julgada. Não […]
2003.06.25 – TJRS – AI 70006453153
Separação consensual. Valor da causa. Trata-se de lide necessária para fim exclusivamente homologatório, sem pretensão de conteúdo econômico ou financeiro. Agravo provido, por maioria. (TJRS, AI 70006453153, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/03/2003).