2007.09.12 – TJRS – AC 70020260410
Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora. Meação da companheira. De acordo com o artigo 655-B do CPC, tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Embora tal dispositivo legal se refira ao cônjuge, a regra é extensiva ao companheiro, haja vista […]
2007.07.24 – TJRS – AI 70020584223
Penhora on line. Juízo não-cadastrado no sistema bacen-jud. Possibilidade de expedição de ofício ao bacen. Após o advento da Lei n. 11.232/2006, editada com a finalidade de trazer celeridade a execução da sentença, foi positivada a penhora on line por meio do art. 655-A. Assim, não estando o Juízo cadastrado no sistema BACEN-JUD, cabível se […]
2007.04.11 – TJRS – AI 70018326371
Interdição. Nomeação de curador provisório dativo. A interdição é instituto protetivo à pessoa incapaz. Necessária a nomeação de curador provisório dativo à interdita, porque em relação a esta os pretendes ao encargo não têm parentesco, e os elementos probatórios até agora existentes não permitem até o momento apontar, com suficiente segurança, qual deles irá atender […]
2007.02.14 – TJRS – AC 70017405150
Guarda. Direito de visitas dos avós e tios paternos. Não é de ser conferido o direito de visitas aos avós e tios paternos quando demonstrado que tal convivência, por ora, pode ser prejudicial aos interesses da criança, que deve ser preservada do clima estressante e de extrema beligerância existente entre o pai e seus familiares […]
2006.12.20 – TJRS – AC 70017428376
Apelação cível. Recurso de apelação. Sentença homologatória de acordo. Cabimento. Como o julgador tem o dever de recusar a homologação quando o acordo não preserva suficientemente os interesses dos consortes ou dos filhos, o juízo de valoração previsto no parágrafo único do art. 1.574 do código civil passa a integrar o ato homologatório em si, […]
2006.12.06 – TJRS – AC 70017190588
Doação inoficiosa. Caracterização. Incumbe aos doadores o ônus de comprovar que, quando da realização da doação, não dispunham de outros bens ou renda suficientes para a sua subsistência. Inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Afastadas as preliminares, apelo provido. (TJRS, AC 70017190588, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 06/12/2006).
2004.08.25 – TJRS – AI 70009316324
Assistência judiciária. A singela alegação de impossibilidade de arcar com os ônus processuais não autoriza a concessão do benefício, principalmente quando a parte é advogada e confessa estar no exercício de sua profissão. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70009316324, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/08/2004).
2004.05.05 – TJRS – AC 70008251274
Pedido de autorização judicial para trabalho de adolescente na condição de aprendiz. Inexiste previsão legal que exija intervenção judicial para autorizar o trabalho de adolescente. A garantia do cumprimento das condições legais, no caso, incumbe aos órgãos administrativos competentes. Apelo provido. (TJRS, AC 70008251274, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).
2003.12.03 – TJRS – AI 70007570906
Honorários periciais. Princípio da causalidade. Havendo a perícia sido determinada por falta de iniciativa do agravante, que está na posse dos bens a serem partilhados, impositivo que arque ele com os honorários do perito. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007570906, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/12/2003).
2003.11.19 – TJRS – AI 70007376700
Assistência judiciária. Pode ser requerido o benefício da gratuidade a qualquer tempo, mas não após o trânsito em julgado do acordo em que foi determinado o pagamento das custas. Separação consensual. O ônus pelo pagamento das custas processuais é de ambos os separandos, só podendo ser concedida a assistência judiciária se comprovada a impossibilidade de […]