2003.11.05 – TJRS – AC 70007159221
Nomeação de advogado escolhido pela parte como defensor dativo. Assistência judiciária gratuita. O advogado nomeado pela parte beneficiária da justiça gratuita não pode ser considerado defensor dativo para efeitos da remuneração prevista no Ato nº 11/2001-P. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007159221, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/11/2003).
2003.10.29 – TJRS – MS 70007161276
Mandado de segurança. Curso supletivo. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação não veda que o adolescente com idade superior a 18 anos, que tenha concluído o ensino fundamental, inscreva-se em supletivo, para cursar o ensino médio. O limite de idade, previsto no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.334/96, visa, tão-somente, […]