Maria Berenice Dias

O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.

Categoria: Alimentos - Execução, JURISPRUDÊNCIA

2007.09.03 – TJRS – AI 70020754149

Exceção de pré-executividade. Desnecessidade da apresentação do débito atualizado quando os dados estiverem em poder de terceiros. Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder de terceiros, o credor poderá requerer que o magistrado solicite as informações necessárias, fixando este o prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. Inteligência do art. art. 475-B § 1° do CPC. Negado provimento. (TJRS, AI 70020754149, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/09/2007).


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