2003.08.27 – TJRS – AI 70006324164
Alimentos. Separação de corpos. Determinado o afastamento do varão do lar comum, imperioso que, ao se fixar o valor dos alimentos, se atente na necessidade de mantença da casa onde permanece a mulher com os filhos. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70006324164, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 27/08/2003).
2003.08.27 – TJRS – AI 70006040729
Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Confessando o investigado a mantença de contato sexual com a genitora do autor, sem o uso de contraceptivo, cabível a fixação de alimentos provisórios. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70006040729, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 27/08/2003).
2003.08.27 – TJRS – AI 70006484315
Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. A circunstância de o investigado admitir o relacionamento mantido com a mãe do investigante, somada ao fato de não haver comparecido à perícia aprazada, constituem indícios suficientes a autorizarem a fixação de alimentos provisórios. A inexistência de pedido expresso de alimentos não impede o magistrado de fixar pensionamento provisório, em […]
2003.08.27 – TJRS – AI 70006040729
Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Confessando o investigado a mantença de contato sexual com a genitora do autor, sem o uso de contraceptivo, cabível a fixação de alimentos provisórios. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70006040729, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 27/08/2003).
2003.08.08 – TJRS – AI 70006877476
Embargos de declaração. Negativa de recebimento. Não pode o magistrado deixar de receber os embargos de declaração, o que afastaria o efeito interruptivo do recurso. Agravo monocraticamente acolhido em parte. (TJRS, AI 70006877476, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 08/08/2003).
2003.08.08 – TJRS – EI 70006432256
Investigação de paternidade. Coisa julgada. A sentença que desacolhe a ação investigatória, sem que tenha sido realizado exame de DNA, não faz coisa julgada da inexistência do vínculo parental. A improcedência da ação somente reconhece que inexiste prova da paternidade, sendo possível intentar nova demanda para que a prova seja realizada. Embargos acolhidos, por maioria. […]
2003.08.08 – TJRS – AI 70006883318
Investigação de paternidade. Alimentos. Para efeitos de cálculo da pensão alimentícia, é de se reconhecer como desconto obrigatório o valor de encargos alimentares outros. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70006883318, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 08/08/2003).
2003.08.05 – TJRS – EI 70006617559
Embargos infringentes. Direito intertemporal. Lei 10.352/01. Admissibilidade. Os embargos infringentes regem-se pelas disposições da lei vigente na data do julgamento, mesmo que a sentença tenha sido proferida na constância da lei antiga. Como a decisão majoritária manteve o decisum a quo, não se encontram presentes os requisitos exigidos pela nova redação do art. 530 do […]
Ponto final
Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS Vice-Presidente Nacional – IBDFAM www.mariaberenice.com.br Dúvida não há de que o instituto da concorrência introduzido no direito sucessório pelo novo Código Civil é ponto dos mais polêmicos. A dificuldade de leitura do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil é tamanha, […]
O novo Código Civil
Maria Berenice Dias[1] Todos os seres só têm uma razão de viver, que é o encontro da felicidade, como já decantava o próprio Aristóteles. Ao Estado, a quem foi delegada essa tarefa, cabe organizar de tal forma a sociedade, que, além de regular as relações das pessoas, precisa respeitar sua dignidade, para garantir […]