2004.06.16 – TJRS – AI 70008709883
Inventariante. Remuneração. Ainda que inexista previsão legal de remuneração ao inventariante, cabível a sua fixação em se considerando o trabalho efetuado na defesa dos interesses do espólio à testa da administração da economia rural. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70008709883, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 16/06/2004).
2004.06.16 – TJRS – AI 70008636854
Execução de alimentos. Dificuldades econômicas não dão ensejo ao afastamento do rito executório da coação pessoal, pois, somente causa superveniente e geradora da incapacidade absoluta serve de justificativa para declinar a cobrança para a execução expropriatória. A excessividade do encargo deve ser alegada por meio da ação de revisão do encargo, sob pena de delegar-se […]
2004.06.16 – TJRS – AI 70008465841
Execução de alimentos. Abandono material. A reiterada e injustificável resistência do devedor em atender o pagamento dos alimentos, além de justificar o aprisionamento em sede de execução, evidencia a prático do delito de abandono material. Agravo desprovido, com recomendações. (TJRS, AI 70008465841, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 16/06/2004).
Liberdade e paz
Maria Berenice Dias[1] Será que estamos vivendo um momento mágico? Há paradoxos que nos surpreendem: o mundo nunca esteve tão pequeno. Os efeitos da globalização permitem saber o que ocorre em qualquer lugar com mais facilidade do que antes sabíamos do que acontecia com o nosso vizinho do lado. Decorre da própria natureza do […]
Vínculos hetero e homoafetivos
Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul www.mariaberenice.com.br Palestra proferida no III Juiz de Fora Rainbow Fest, promovido pelo Movimento Gay de Minas, na data de 18.8.2000, em Juiz de Fora – MG. Há valores culturais dominantes em cada época, a gerar um sistema de […]
2004.05.31 – TJRS – AC 70008575920
Ação de cobrança de aluguéis. Separação de corpos. Estando os consortes separados de corpos, de todo descabido o pedido visando ao recebimento de metade dos aluguéis referentes a imóveis adquiridos anos após a ruptura da vida em comum. A separação de corpos põe fim ao regime matrimonial de bens, não mais se comunicando eventuais bens […]
2004.05.26 – TJRS – AI 70008536666
Alimentos à ex-mulher. Ainda que jovem e estudando, mas não desempenhando atividade lucrativa, impositiva a fixação de alimentos em favor da ex-mulher, quando sempre foi o varão que atendeu aos encargos da família, mulher e prole. A separação não pode deixar ninguém em situação de indigência absoluta. Agravo provido. (TJRS, AI 70008536666, Rel. Des. Maria […]
2004.05.26 – TJRS – AI 70008297160
Guarda de menor. Desnecessária e desaconselhável a ouvida em juízo do menor para se manifestar sobre o pedido de transferência de guarda formulada pelo genitor. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70008297160, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 26/05/2004).
2004.05.26 – TJRS – AC 70008231722
ECA. Destituição do poder familiar. Em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, impõe-se a destituição do poder familiar em relação ao pai que abusa sexualmente da filha, infringindo gravemente os deveres previstos no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de diligências do Ministério Público acolhido, em parte, e apelo […]
2004.05.26 – TJRS – AC 70008244089
ECA. Adoção. Destituição do poder familiar. A concessão da adoção implica, necessariamente, na perda do poder familiar, conforme se depreende da interpretação dos arts. 1635, IV e 41, ECA, não ocasionando prejuízos a ausência do pleito de destituição na inicial, de forma expressa, mormente quando considerado que o pedido foi aditado no decorrer do feito. […]