O concubinato legal
Maria Berenice Dias[1] É nítido o repúdio do legislador pátrio aos vínculos afetivos entre o homem e a mulher fora do casamento. O Código Civil, que data de 1916, além de omitir-se em regular as relações extramatrimoniais, restou por puni-las, já que proibia ao cônjuge adúltero fazer doação ao seu cúmplice (art. 1.177), bem […]
Separação: culpa ou só desamor?
Maria Berenice Dias[1] A palavra cônjuge sempre foi distinguida para identificar quem está unido pelos sagrados laços do matrimônio. É interessante, no entanto, atentar em sua origem, já que jugum era o nome dado pelos romanos à canga ou aos arreios que prendiam as bestas às carruagens. O verbo conjugare (de cum jugare), entre […]
Novos tempos, novos termos
Maria Berenice Dias[1] Raras vezes uma Constituição consegue produzir tão significativas transformações na sociedade e na própria vida das pessoas como o fez a Constituição Brasileira de 1988. Certamente não se consegue elencar a série de modificações introduzidas, mas algumas, por terem realce maior, despontam com exuberância. A supremacia da dignidade da pessoa humana, […]
Casamento ou terrorismo sexual?
Maria Berenice Dias[1] Ninguém questiona que a família é a base da sociedade e que é fundamental a sua manutenção. Por isso mesmo, o matrimônio é tratado como um sacramento pela Igreja, inclusive para cumprir o cânone bíblico: “crescei-vos e multiplicai-vos”. O Estado transformou as relações afetivas em uma instituição e solenizou o […]
2004.06.23 – TJRS – AI 70008562456
Alimentos. Decisão extra petita. Não transborda dos limites do pedido a especificação de que os alimentos fixados incidem sobre rubricas que integram o conceito de remuneração. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70008562456, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 23/06/2004).
2004.06.23 – TJRS – AC 70008769135
Alimentos. Revelia. Nas ações de alimentos, opera-se a revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, conforme prevê o art. 7º da Lei nº 5.478/68. Os efeitos da revelia, contudo, são relativizados, de modo que sua decretação não gera o imediato acolhimento do pedido constante da inicial, desde que convicção diversa possa ser extraída […]
2004.06.23 – TJRS – AC 70008851214
ECA. Destituição do poder familiar. A adoção da doutrina da proteção integral, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1º da lei nº 8.069/90), fortaleceu o princípio do melhor interesse da criança, que deve ser observado em quaisquer circunstâncias, inclusive nas relações familiares. Inexistindo nos autos elementos a comprovar a violação dos deveres inerentes […]
2004.06.23 – TJRS – AI 70008609505
União estável. Foro privilegiado. Dispõe a mulher do privilégio de propor a ação em seu domicílio, prerrogativa que a isonomia constitucional não lhe subtraiu. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70008609505, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 23/06/2004).
2004.06.23 – TJRS – AC 70008485468
União estável. Requisitos. Caracterização. A prova produzida não demonstra a existência de união estável, comprometimento mútuo ou projetos comuns de vida, sendo da autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. Somente os vínculos afetivos que geram entrelaçamentos de vidas podem ser reconhecidos […]
2004.06.16 – TJRS – HC 70008897753
Alimentos provisórios. Vigoram até a data da sentença, a partir de quando passa a ser devido o valor fixado na sentença, ainda que equivocadamente tenha o magistrado recebido o apelo no duplo efeito. Ordem denegada. (TJRS, HC 70008897753, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 16/06/2004).