2004.10.27 – TJRS – AI 70009823303
Alimentos. Base de cálculo. Adicional de férias e verbas rescisórias. Os alimentos incidem sobre a gratificação de férias que integra a base de cálculo do salário. Cabível a retenção de parcela das verbas rescisórias para o atendimento dos alimentos vincendos. Agravo provido em parte, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. (TJRS, AI 70009823303, […]
2004.10.27 – TJRS – AI 70009682907
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios em sede de investigação de paternidade. Em que pese tenha a agravada atingido a maioridade no curso do processo e esteja trabalhando, ainda assim correta a fixação de alimentos provisórios, uma vez que o encargo retroage à data da citação, que ocorreu enquanto menor a investigante. Cabíveis os alimentos em […]
2004.10.27 – TJRS – AR 70009752551
Agravo interno. Preparo. Deserção. O art. 511 do CPC é expresso ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. A juntada da guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa. Negaram provimento. Unânime. (TJRS, AR 70009752551, […]
2004.10.27 – TJRS – AI 70009682907
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios em sede de investigação de paternidade. Em que pese tenha a agravada atingido a maioridade no curso do processo e esteja trabalhando, ainda assim correta a fixação de alimentos provisórios, uma vez que o encargo retroage à data da citação, que ocorreu enquanto menor a investigante. Cabíveis os alimentos em […]
2004.10.06 – TJRS – AC 70009420035
Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos. O prazo previsto no art. 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões. Proposta a ação com base no art. […]
2004.10.06 – TJRS – AI 70009136854
Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Registro de nascimento. É imprescritível a ação de investigação de paternidade. Fere o princípio constitucional da igualdade a limitação ao filho que ostenta um registro de impugnar o reconhecimento, no estrito prazo decadencial de 4 anos a contar da maioridade. O simples fato de alguém haver sido registrado por […]
2004.10.05 – TJRS – AI 70009874215
Sucessões. Renúncia translativa. Termo nos autos. Possível a renúncia translativa da herança, em favor da viúva, mediante simples termo nos autos. Precedentes. Agravo provido. Decisão monocrática. (TJRS, AI 70009874215, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/10/2004).
2004.09.29 – TJRS – AC 70009496340
Investigação de paternidade. Alimentos. Correta a fixação dos alimentos em percentual de 20% sobre os rendimentos líquidos do investigado, sobretudo se tal quantia revela-se inferior aos custos admitidos pelo apelante com cada um dos filhos havidos no casamento. Deve a prole ser tratada de forma justa e em igualdade de condições afigurando-se, no mínimo, correto […]
2004.09.08 – TJRS – AC 70005167507
União estável. Reconhecimento. Ausência de coabitação. A coabitação não é requisito indispensável à caracterização da união estável, se a prova colacionada aponta para a existência de uma relação nos moldes de uma entidade familiar. Inteligência do art. 1º da Lei 9.278, do art. 1.723 do Código Civil e da Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal. […]
2004.09.22 – TJRS – AC 70009313487
Alimentos. Exoneração. Ex-mulher. A constituição de nova família, aliada à assunção de compromissos de ordem financeira, não desincumbe o varão do encargo de prover os alimentos à ex-mulher, a qual não pode ser onerada pelo fato de ter buscado complementar a verba recebida. Apelo do autor desprovido e provido o da demandada. (TJRS, AC 70009313487, […]