2005.06.29 – TJRS – AC 70011638707
União estável. Partilha de bens. Declaração unilateral de vontade. A mera declaração unilateral de vontade manifestada por intermédio de escritura pública não tem o condão de afastar a presunção de comunicabilidade patrimonial prevista no art. 5º da Lei 9.278-96, legislação aplicável à espécie. Apelo provido em parte, por maioria. (TJRS, AC 70011638707, Rel. Des. Maria […]
2005.06.29 – TJRS – AC 70011638707
União estável. Partilha de bens. Declaração unilateral de vontade. A mera declaração unilateral de vontade manifestada por intermédio de escritura pública não tem o condão de afastar a presunção de comunicabilidade patrimonial prevista no art. 5º da Lei 9.278-96, legislação aplicável à espécie. Apelo provido em parte, por maioria. (TJRS, AC 70011638707, Rel. Des. Maria […]
A colher da Justiça
Maria Berenice Dias[1] O antigo ditado em briga de marido e mulher, ninguém bota a colher deixa claro, o sentido de impunidade da violência doméstica, como se o que acontecesse dentro da casa não interessasse a ninguém. Nada mais do que a busca da preservação da família acima de tudo. A mulher sempre foi […]
2005.06.08 – TJRS – AI 70011230414
Separação judicial. Partilha de bens. Direitos autorais. Incomunicabilidade. Acervo fotográfico. Descabimento da avaliação. 1. As fotografias tiradas pelo cônjuge, fotógrafo profissional, são obras intelectuais protegidas, havendo sobre elas direitos morais e patrimoniais. 2. Direitos patrimoniais são a face econômica da obra ou criação, enquanto que os direitos morais permanecem investidos, tão-só e permanentemente, na pessoa […]
Amor não tem idade
Maria Berenice Dias[1] Sumário: 1. A supremacia da igualdade; 2. A colmatação dos vazios; 3. Convivendo o novo e o velho; 4. Transformando o velho no novo; 5. A discriminação do idoso; 6. A reação do STF; 7. O caminho traçado; 8. As soluções possíveis; 9. A perpetuação da discriminação; 10. Outras […]
Quando eu era estudante de Direito
Maria Berenice Dias[1] Antes de falar de quando eu era estudante de Direito, talvez seja necessário mostrar o quão difícil era, à época, uma mulher ingressar em um curso voltado exclusivamente para os homens. Afinal, havia cursos universitários que não eram “coisa pra menina”. Sim, nos idos dos anos 60, as mulheres eram educadas […]
A ética do afeto 2005
Maria Berenice Dias[1] Toda mudança traz a sensação de afronta ao que é certo, havendo uma tendência de rejeitar o novo por considerá-lo uma quebra do que sempre foi tido como correto. Assim, tudo o que se opõe ao que está posto parece contrariar o que é verdadeiro e bom. A tendência de repetir […]
Nem Amélia, nem Geni
Maria Berenice Dias[1] A mulher ideal, cantada em versos e prosas, sempre correspondeu à imagem de pureza, recato e docilidade. Essa mulher, a quem também se exige o atributo da beleza, é reconhecida como uma verdadeira mulher. Sua sublime missão é a maternidade. Para isso foi preparada desde o nascimento. Basta lembrar a legião […]
2004.12.01 – TJRS – AC 70009440611
Alimentos. Base de cálculo. Verbas rescisórias. Não pela natureza, mas sim pela finalidade, é que o percentual fixado a título de alimentos deve incidir sobre as verbas rescisórias, como forma de garantir o adimplemento das parcelas vincendas da pensão, até possuir outro vínculo empregatício a garantir o cumprimento do dever alimentar. Participação nos lucros, adicional […]
2004.11.12 – TJRS – AC 70010137131
ECA. Apuração de ato infracional. Aplica-se aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o sistema recursal do CPC (art. 198, caput, ECA), de modo que o recurso de apelação deve ser interposto acompanhado, desde logo, das razões da inconformidade. Inteligência do art. 514, II, do CPC. Prazo recursal. É de 10 dias […]