2003.06.25 – TJRS – Ag Regimental no AI 70006612410
Pedido de reconsideração e pedido de revisão. Não há como confundir pedido de reconsideração, manifestado pela parte que teve pretensão desacolhida, com pedido de revisão, em que a parte pela vez primeira busca que o magistrado reveja a decisão proferida atendendo a pedido formulado pela parte ex adversa. Agravo interno acolhido e indeferido o pedido […]
2003.04.30 – TJRS – AI 70005974795
Assistência judiciária. Litigância de má-fé. Quem dispõe de privilegiada condição de vida e, omitindo seus ganhos, busca a concessão do benefício da assistência judiciária, age com dolo, merecendo ser apenado com o pagamento de multa e indenização. Agravo desprovido, com reconhecimento da litigância de má-fé. (TJRS, AI 70005974795, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 30/04/2003).
2003.04.23 – TJRS – AG no AI 70006146864
Serviços de assistência judiciária. Prazo em dobro. Os serviços jurídicos prestados por entidades de atendimento aos hipossuficientes fazem jus ao prazo em dobro assegurado no § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Agravo interno provido e deferido o pedido liminar, fixando o valor dos alimentos em meio salário mínimo. (TJRS, AG no AI […]
2003.03.19 – TJRS – Agravo interno no AI 70005833900
Decisão Monocrática. A determinação constante do art. 557 do CPC de que decida o relator de forma isolada, nas hipóteses previstas, não configura afronta a qualquer direito constitucional do recorrente senão que mero adimplemento de imposição legal. Agravo desprovido. (TJRS, Agravo interno no AI 70005833900, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 19/03/2003).
2002.10.23 – TJRS – AG no AI 70005145370
Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que o rejeita liminarmente. Não serve esta via impugnativa para buscar a reapreciação da decisão monocrática, senão para evidenciar que a decisão do Relator se afastou da jurisprudência dominante da Câmara. Agravo improvido. (TJRS, AG no AI 70005145370, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 23/10/2002).
2001.03.28 – TJRS – AC 70002257608
Extinção do processo. Perda do objeto. Encargos sucumbenciais. Ultimando-se a demanda pelo perda de seu objeto, a identificação de quem deve arcar com os ônus processuais rege-se pelo princípio da causalidade, sendo de todo descabido uma solução hipotética do resultado da demanda para a imposição dos ônus que não decorrem da sucumbência. Apelo improvido. (TJRS, […]
2000.12.20 – TJRS – AI 70001860956
Agravo de instrumento. O pedido de reforma da decisão, dirigido ao magistrado pela parte ex- adversa, não se confunde com pedido de reconsideração formulado pela parte que teve seu pedido rejeitado, este sim, sem o efeito interruptivo para o uso do agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Ainda que se trate de verba destinada ao procurador […]
2000.12.06 – TJRS – AC 70001822469
Apelação. Razões. Preclusão consumativa. As razões da inconformidade devem ser apresentadas simultaneamente à sua interposição, sob pena de preclusão. Apelo não conhecido por maioria. (TJRS, AC 70001822469, Rel. voto vencedor Des. Maria Berenice Dias, j. 06/12/2000).