2003.08.27 – TJRS – AI 70006484315
Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. A circunstância de o investigado admitir o relacionamento mantido com a mãe do investigante, somada ao fato de não haver comparecido à perícia aprazada, constituem indícios suficientes a autorizarem a fixação de alimentos provisórios. A inexistência de pedido expresso de alimentos não impede o magistrado de fixar pensionamento provisório, em […]
2003.08.27 – TJRS – AI 70006324164
Alimentos. Separação de corpos. Determinado o afastamento do varão do lar comum, imperioso que, ao se fixar o valor dos alimentos, se atente na necessidade de mantença da casa onde permanece a mulher com os filhos. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70006324164, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 27/08/2003).
2003.08.27 – TJRS – AI 70006040729
Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Confessando o investigado a mantença de contato sexual com a genitora do autor, sem o uso de contraceptivo, cabível a fixação de alimentos provisórios. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70006040729, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 27/08/2003).
2003.08.08 – TJRS – AI 70006883318
Investigação de paternidade. Alimentos. Para efeitos de cálculo da pensão alimentícia, é de se reconhecer como desconto obrigatório o valor de encargos alimentares outros. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70006883318, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 08/08/2003).
2003.06.25 – TJRS – AC 70006069751
Revisão de alimentos. Coisa julgada. Para a redução dos alimentos, impõe-se a comprovação da diminuição nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado. Inexistindo sequer a alegação de fatos supervenientes, a embasar o pleito revisional, opera-se a coisa julgada, forte no art. 267, inciso V, do CPC. Extinguiram o feito. (TJRS, AC 70006069751, Rel. […]
2003.05.21 – TJRS – AC 70005939731
Alimentos. Princípio da igualdade. Não há como conceder tratamento igualitário aos filhos, quando melhorou a situação econômica do genitor da época em que foram fixados os alimentos em favor de outro filho. Honorários advocatícios. Compensação. Descabe a compensação da verba honorária quando uma das partes milita sob o pálio da assistência judiciária, o que viria […]
2003.05.14 – TJRS – AC 70006035307
Alimentos. Ex-mulher. Se, durante o longo período do casamento, a mulher se dedicou com exclusividade aos afazeres do lar e ao cuidado da prole, faz jus a alimentos, pois a idade e a falta de qualificação profissional praticamente impossibilitam o ingresso no mercado de trabalho. Sucumbência parcial. A ação de alimentos é lide estimativa, em […]
2003.04.09 – TJRS – AI 70005876529
Sigilo bancário. Obrigação alimentar. A possibilidade de quebra do sigilo bancário não se limita às hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/2001. Em se tratando de obrigação alimentar e deixando o alimentante de comprovar seus ganhos, justifica-se buscar sua movimentação bancária para saber de suas condições econômicas com a finalidade de fixar o valor do […]
2003.03.19 – TJRS – AC 70005348693
Alimentos. Paternidade responsável. Sendo o pai jovem e apto para o trabalho, impositivo que busque meios de prover o sustento da prole, pois a singela afirmativa de desemprego e de exercício de atividade informal não pode desobrigá-lo de prover minimamente as necessidades dos filhos, obrigação primeira decorrente do poder familiar. Apelo rejeitado, por maioria, vencido […]
2003.02.19 – TJRS – AI 70005529250
Alimentos. Revisão. A prolongada inadimplência não evidencia a ausência da necessidade dos alimentandos, não podendo servir de fundamento para a redução liminar do encargo, sob pena de permitir que se aproveite o devedor da própria torpeza, além de se estar incentivando a mora. Sequer alegada a ocorrência de qualquer alteração, quer no que diz com […]