2004.03.24 – TJRS – AI 70007921034
Alimentos. União estável. Mesmo não tendo sido pleiteados alimentos quando da dissolução da união estável, cabível sejam buscados posteriormente, uma vez não realizada a partilha, estando os bens na posse do varão. Inteligência do art. 1704 do CC. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70007921034, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 24/03/2004).
2004.03.24 – TJRS – AI 70007921034
Alimentos. União estável. Mesmo não tendo sido pleiteados alimentos quando da dissolução da união estável, cabível sejam buscados posteriormente, uma vez não realizada a partilha, estando os bens na posse do varão. Inteligência do art. 1704 do CC. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70007921034, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 24/03/2004).
2004.03.24 – TJRS – AC 70007395932
União estável. Reconhecimento. Ausência de coabitação. A coabitação não é requisito indispensável à caracterização da união estável, se a prova colacionada aponta para a existência de uma relação nos moldes de uma entidade familiar. Inteligência do art. 1º da Lei 9.278 e do art. 1.723 do Código Civil. Partilha. Impõe-se a partilha dos bens adquiridos […]
A Rainha do Lar
Maria Berenice Dias[1] Tal como os reis e as rainhas “de verdade”, também as mulheres são submetidas, desde o nascimento, a um rigoroso treinamento para o desempenho da missão à qual foram predestinadas. As meninas são vestidas de “cor-de-rosa”, para identificar toda a sua suavidade e doçura. De imediato, furam suas orelhas e […]
2004.03.03 – TJRS – AC 70007858830
Anulação de casamento. Indemonstrada a existência de erro quanto à pessoa, improcede o pedido de anulação de casamento. A análise dos autos leva a crer estar o varão arrependido de ter casado com pessoa que não correspondeu aos seus sentimentos, o que, por evidente, não é motivo para anular o matrimônio. Ônus sucumbenciais. Tratando-se de […]
Violência e cidadania
Maria Berenice Dias[1] De todos sabido que a finalidade primordial do Estado é assegurar a paz social, para garantir a felicidade do cidadão. O cumprimento dessa função ocorre pelo estabelecimento de uma ordem, originada na Constituição Federal, que norteia a vida em sociedade, consagrando princípios e estabelecendo regras jurídicas a serem espontaneamente […]
2004.02.18 – TJRS – AR 70008052458
Decisão monocrática. Art. 526 do CPC. Tendo o agravo sido apreciado liminarmente por decisão monocrática, não há como exigir do agravante a comunicação da interposição do recurso determinada no art. 526 do CPC. Agravo desprovido. (TJRS, AR 70008052458, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
2004.02.18 – TJRS – AI 70007547953
Assistência judiciária. Preparo. Recorrendo a parte contra a decisão que lhe negou o benefício da assistência judiciária, não há como exigir o preparo do recurso, sob pena de obstaculizar-se o acesso à justiça. Agravo conhecido e desprovido. (TJRS, AI 70007547953, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
2004.02.18 – TJRS – AI 70007754021
Separação de corpos. Alimentos à mulher. Violência doméstica. Havendo sido o varão afastado compulsoriamente do lar, impositiva a fixação de alimentos em favor da mulher que necessita atender aos encargos decorrentes da manutenção da casa. Indispensável que a Justiça dê segurança de sobrevivência às vítimas da violência doméstica, como forma de incentivar a denúncia de […]
2004.02.18 – TJRS – AC 70007704562
ECA. Princípio da bagatela. Os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude visam ressocializar e reintegrar o adolescente ao meio social. Descabe, assim, a analogia com institutos penais, pois o direito criminal visa à punição do delinqüente, e o ideal do Estatuto da Criança e do Adolescente é fazer com que o jovem […]