2007.05.09 – TJRS – AI 70017938044
Agravo de instrumento. Família. Revisional de alimentos. Indeferimento da antecipação de tutela. Tratando-se de ação que confronta decisão homologatória, transitada em julgado, sem indicação da ocorrência de qualquer vício, não há a mínima verossimilhança ao direito alegado, capaz de servir de substrato ao pleito de antecipação de tutela. Recurso desprovido, por maioria. (TJRS, AI 70017938044, […]
2007.05.09 – TJRS – AC 70019179894
Alimentos. Solidariedade familiar. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. É descabida a fixação de alimentos em benefício do genitor que nunca cumpriu os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de pagar alimentos e prestar aos filhos os cuidados e o afeto de que necessitavam durante o seu desenvolvimento. Ausência de necessidade. Da mesma forma, […]
2007.05.09 – TJRS – AC 70019076942
Ação revisional de alimentos. Revelia. Tratando de pedido revisional, a revelia não opera os efeitos previstos no art. 319 do CPC, por ser necessária a prova da alteração de um dos vértices do binômio alimentar, sob pena de esbarrar na coisa julgada. Portanto, ainda que o alimentado não tenha contestado a ação, incumbe ao alimentante […]
2007.05.09 – TJRS – AC 70018874727
ECA. Ação civil pública. Quantum da multa por publicação de jornal contendo material impróprio e inadequado a crianças e adolescentes. A infração ao disposto nos arts. 78 e 79 do ECA é de simples desobediência, não exigindo a comprovação do dano real ou potencial para ser tida como consumada. O perigo de dano é presumido, […]
2007.05.08 – TJRS – AI 70018369306
Sucessões. Competência para processar inventário. Prevenção. Determina-se competência, por prevenção, do juiz que primeiro conheceu da ação de registro de testamento, ante a existência de indícios de duplo domicilio do autor da herança. Inteligência do arts. 71 do CCB e 96 do CPC. Recurso provido. (TJRS, AI 70018369306, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 08/05/2007).
2007.05.03 – TJRS – AI 70019518620
ECA. Fornecimento de medicamentos. Obrigação de fazer fundada em sentença. Dispensa de nova citação dos requeridos. Intimação pessoal para cumprimento do comando judicial. Inteligência do art. 461 do CPC. Pena de bloqueio de valores, por ser medida menos gravosa ao poder público. Extração e remessa de cópias que se atribui igualmente ao ministério público. Recurso […]
2007.04.25 – TJRS – AC 70016457681
Apelação civil. Alienação judicial. Havendo decisão transitada em julgado determinando a alienação do imóvel que servia de residência ao casal, ante a impossibilidade de divisão cômoda do bem, ilegal é a resistência da requerida em sair do imóvel. Recurso desprovido, por maioria. (TJRS, AC 70016457681, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, j. 25/04/2007).
2007.04.25 – TJRS – AI 70018581652
Lei Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do agressor do local de trabalho da vítima. Em boa hora, a Lei 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. A […]
Incesto: um pacto de silêncio
Maria Berenice Dias[1] De um modo geral, a forma de chamar a atenção sobre alguma coisa – principalmente de fatos que não se quer ver ou de realidades que não se quer enxergar – é trazer números ou relatar casos concretos. No entanto, em tema ligado à sexualidade, os dados jamais espelham […]
2007.04.12 – TJRS – AC 70019031491
Divórcio direto. Nome. Determinação de retirada do patronímico do ex-marido. Descabimento. Em ação de divórcio direto, a questão do nome está condicionada à vontade de quem o usa, sendo descabida a deliberação judicial de retorno ao uso do nome de solteira. Inteligência do art. 1.571, §2º, do Código Civil. Apelo provido. (TJRS, AC 70019031491, Rel. […]