2007.04.11 – TJRS – AI 70018377580
Direito intertemporal. Proposta a execução antes da vigência da Lei n° 11.232 de 2005, não há falar em cumprimento da sentença, pois tal emprestaria efeito retroativo à nova legislação. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70018377580, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 11/04/2007).
2007.04.11 – TJRS – AI 70018249631
Filiação homoparental. Direito de visitas. Incontroverso que as partes viveram em união homoafetiva por mais de 12 anos. Embora conste no registro de nascimento do infante apenas o nome da mãe biológica, a filiação foi planejada por ambas, tendo a agravada acompanhado o filho desde o nascimento, desempenhando ela todas as funções de maternagem. Ninguém […]
2007.04.11 – TJRS – AI 70018930495
Sucessões. Pedido de alvará. Levantamento de valores relativos ao PIS. Titular pré-morta. Legitimidade da companheira do sucessor. Falecida a titular dos valores depositados no PIS, sem deixar dependentes habilitados na Previdência Social, nem ascendentes, outros descendentes ou testamento conhecido, o montante tramite-se integralmente ao filho, único sucessor. Vindo este a falecer posteriormente, ainda que não […]
2007.04.11 – TJRS – AC 70018970780
Execução de honorários advocatícios. Penhora sobre bem de família. Impossibilidade. A ressalva prevista em lei quanto à penhorabilidade do bem de família é feita somente aos credores de pensão alimentícia, situação diversa daquela em que estão sendo executados valores que, embora possuam natureza alimentar, não se enquadram na específica acepção legal de “pensão alimentícia”. Por […]
2007.04.11 – TJRS – AI 70018326371
Interdição. Nomeação de curador provisório dativo. A interdição é instituto protetivo à pessoa incapaz. Necessária a nomeação de curador provisório dativo à interdita, porque em relação a esta os pretendes ao encargo não têm parentesco, e os elementos probatórios até agora existentes não permitem até o momento apontar, com suficiente segurança, qual deles irá atender […]
2007.04.03 – TJRS – AI 70019171164
ECA. Ação de adoção. Foro competente. De acordo com o princípio constitucional da prioridade absoluta e a doutrina da proteção integral, as regras insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser interpretadas de forma a preservar o melhor interesse da criança. Partindo-se de tal concepção, tem-se que em ações de adoção, o foro […]
A lei e a ética
Maria Berenice Dias[1] A tendência do legislador é de arvorar-se no papel de guardião dos bons costumes, buscando a preservação de uma moral conservadora. É o grande ditador que prescreve como as pessoas devem proceder, impondo condutas afinadas com o moralismo vigente. Limita-se a regulamentar os institutos socialmente aceitáveis e, com isso, […]
2007.03.28 – TJRS – AI 70018174102
Alimentos. Obrigação avoenga. Na falta do genitor, que se esquiva da obrigação alimentar há vários anos, está desempregado e é sustentado por sua mãe, cabível acionar a avó paterna para alcançar alimentos aos netos, cujas necessidades são evidentes. Agravo parcialmente provido, por maioria. (TJRS, AI 70018174102, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 28/03/2007).
2007.03.28 – TJRS – AC 70017852062
Alimentos. Pedido de exoneração. Filha maior e estudante universitária. 1. Os alimentos decorrentes do poder familiar, não cessam com a maioridade civil dos filhos justificando-se a permanência do encargo alimentar. 2. Necessitando a filha de alimentos para garantir a freqüência a estabelecimento de ensino superior, como complemento da sua educação, está o pai obrigado a […]
2007.03.28 – TJRS – AC 70018504308
Direito intertemporal. Proposta a execução antes da vigência da Lei n° 11.232 de 2005, mesmo que os embargos tenham sido opostos depois de sua vigência, não há que se falar em cumprimento da sentença, pois tal emprestaria efeito retroativo à nova legislação. Embargos à execução de alimentos. Em sede de embargos à execução de alimentos, […]