2001.08.10 – TJRS – EI 70002656353
Embargos infringentes. Ação declaratória de união estável. O interesse de agir importa na necessidade e utilidade do provimento judicial. Isso não se vislumbra no mero pedido de declarar a existência da união estável, que se caracteriza por sua informalidade. É despiciendo para sua existência, qualquer ato formal. Ante o empate nos votos, declara-se a prevalência […]
2000.11.22 – TJRS – ACs 70001561406 e 70001561463
União estável. Desconstituição. Tanto a constituição da união estável como sua dissolução, que se opera pelo simples rompimento da vida em comum, não estão condicionadas à chancela judicial. Não há necessidade, como ocorre no casamento, de que sua formalização e sua desconstituição ocorra pela intervenção estatal. A Constituição Federal – recepcionando a reiterada postura adotada […]
2000.12.06 – TJRS – AC 70001631530
União estável. Concubinato impuro. Varão que, embora mantendo relação pública, mantém-se casado. A relação adulterina, mesmo que pública, somente gera efeitos quando o homem esteja separado de fato da esposa, ou haja prova inequívoca de que a parceira contribuiu para a aquisição do patrimônio, como numa sociedade. Apelação improvida, por maioria. (TJRS, AC 70001631530, 7ª […]
2000.05.10 – TJRS – AC 70000848887
União estável. Exceptio plurium concubentium. A eventual infidelidade do varão durante o período de convivência com a autora não serve para desconfigurar a união estável e ensejar as sequelas patrimoniais cabíveis. Apelo improvido. (TJRS, AC 70000848887, 7ª C. Cív., Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 10/05/2000).
2000.05.10 – TJRS – AC 70000908756
União estável. Prazo. Confessada a vida em comum, ainda que por período inferior a dois anos, não há como desqualificar-se o relacionamento pelo fato de o varão afirmar que não tinha a intenção de casar. Apelo provido. (TJRS, AC 70000908756, 7ª C. Cív., Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 10/05/2000).
1999.02.10 – TJRS – AI 598515104
Inventariança. Tem a companheira, com quem o falecido convivia ao tempo da abertura da sucessão, legitimidade para o exercício da inventariança, a teor dos arts. 990, I, do CPC e 226, § 3º, da CF. Agravo provido. (TJRS, AI 598515104, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 10/02/1999).
1994.11.08 – TJRS – AC 194204087
Concubinato. Direito sucessório. Deferida à união estável status de entidade familiar pela Constituição Federal, as repercussões no direito sucessório levam ao reconhecimento do direito da concubina ao usufruto da quarta parte dos bens do companheiro falecido (art. 1.611 CC). Apelo improvido. (TJRS, AC 194204087, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 08/11/1994).
1990.12.20 – TJRS – AC 590069308
Alimentos à concubina. Com o advento da nova Carta Constitucional, que deferiu à união estável proteção estatal, comprovada sua existência, exsurge a obrigação alimentar entre ambos. Recurso provido, por maioria. (TJRS, AC 590069308, 8ª C. Cív., Rel. Des. Maria Berenice Dias (vencedor), Rel. Des. Adalberto Libório Barros (vencido), j. 20/12/1990).