2006.12.20 – TJRS – AC 70017449216
Apelação cível. Direito real de habitação. Só é viável conceder direito real de habitação quando o imóvel é de propriedade exclusiva do autor da herança. No caso, embora o casal residisse no imóvel, este pertence também, em condomínio, aos irmãos do de cujus, que nem sequer são parte no feito. Por maioria, vencida a relatora, […]
2006.12.20 – TJRS – AC 70017428376
Apelação cível. Recurso de apelação. Sentença homologatória de acordo. Cabimento. Como o julgador tem o dever de recusar a homologação quando o acordo não preserva suficientemente os interesses dos consortes ou dos filhos, o juízo de valoração previsto no parágrafo único do art. 1.574 do código civil passa a integrar o ato homologatório em si, […]
2006.12.20 – TJRS – AC 70017428376
Apelação cível. Recurso de apelação. Sentença homologatória de acordo. Cabimento. Como o julgador tem o dever de recusar a homologação quando o acordo não preserva suficientemente os interesses dos consortes ou dos filhos, o juízo de valoração previsto no parágrafo único do art. 1.574 do código civil passa a integrar o ato homologatório em si, […]
2006.12.06 – TJRS – AC 70017283946
ECA. Ato infracional previsto no artigo 309 do código de trânsito brasileiro. Medida socioeducativa. O ato infracional previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro reclama prova do perigo concreto de dano. Assim, evidenciado que a conduta do adolescente colocou em risco a incolumidade física de outras pessoas, correta se mostra a aplicação da […]
2006.12.07 – TJRS – AC 70016513061
ECA. Prescrição. Ocorrência. O instituto da prescrição aplica-se aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante os prazos máximos das medidas socioeducativas cabíveis e os lapsos temporais previstos no art. 109 do Código Penal, sem o redutor decorrente da idade. Assim, praticado o ato infracional de posse de substância entorpecente há mais de […]
2006.12.06 – TJRS – AC 70017407859
União estável. Partilha de bens. Sub-rogação. Partilham-se os bens adquiridos na constância do relacionamento, salvo se comprovada hipótese excludente de comunicabilidade. A configuração da sub-rogação legal exige prova cabal de sua ocorrência, competindo o ônus da prova àquele que a alega, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido onerosamente na constância da relação. Inteligência […]
2006.12.06 – TJRS – AC 70017190588
Doação inoficiosa. Caracterização. Incumbe aos doadores o ônus de comprovar que, quando da realização da doação, não dispunham de outros bens ou renda suficientes para a sua subsistência. Inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Afastadas as preliminares, apelo provido. (TJRS, AC 70017190588, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 06/12/2006).
2006.11.29 – TJRS – AC 70014963821
Apelação cível. Investigação de paternidade com petição de herança. Termo inicial do prazo prescricional. Ocorrência da prescrição quanto à pretensão sucessória. É de ver que no testamento, após instituir fideicomisso em relação a alguns de seus bens, dispôs o testador (investigado) que “o remanescente dos bens serão divididos em partes iguais, entre seus legítimos herdeiros”. […]
2006.11.29 – TJRS – AC 70016585754
Investigação de paternidade. Apelação cível. Impossibilidade de realização de perícia genética. Prova do vínculo afetivo. Falecido o investigado, a ação dever ser movida contra todos os seus herdeiros. Inexistência de falta de comprovação da maternidade da investigante e irregularidade das informações constantes nas certidões de seu nascimento e casamento. Inviabilidade de realização de prova pericial, […]
2006.11.29 – TJRS – AC 70016303240
Apelação cível. Fraude à execução. A fraude à execução se caracteriza pela ocorrência concomitante dos incisos do art. 593, CPC. Assim, é necessário que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque […]