2001.04.11 – TJRS – AC 70002243046
Ação declaratória. De todo descabido, por meio de ação de carga eficacial meramente declaratória, buscar a decretação da nulidade do regime matrimonial constante no assento de casamento. Regime de bens. Não vigora a restrição imposta no inciso II do art. 258 do CC, ante o atual sistema jurídico que tutela a dignidade da pessoa humana […]
2001.03.28 – TJRS – AC 70002257608
Extinção do processo. Perda do objeto. Encargos sucumbenciais. Ultimando-se a demanda pelo perda de seu objeto, a identificação de quem deve arcar com os ônus processuais rege-se pelo princípio da causalidade, sendo de todo descabido uma solução hipotética do resultado da demanda para a imposição dos ônus que não decorrem da sucumbência. Apelo improvido. (TJRS, […]
2001.03.28 – TJRS – AI 70002300192
Divórcio consensual. Comparecimento da parte. Dispensabilidade. A ausência justificada da parte à audiência inaugural, na ação de divórcio consensual, por residir ela no exterior, não inviabiliza o prosseguimento da demanda. Agravo provido. (TJRS, AI 70002300192, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 28/03/2001).
2001.03.28 – TJRS – AC 70001995695
Investigação de paternidade. Filiação socioafetiva. Ainda que indevido e irregular o registro levado a efeito, mesmo que tenha sido a criança entregue a outrem por sequelas decorrentes de previsível rejeição ao filho, descabe perquirir-se o vínculo biológico, devendo ter-se como hígido, jurídico e legal o vínculo parental que se estabeleceu em decorrência do vínculo afetivo. […]
2001.03.14 – TJRS – AC 70001388982
União homossexual. Reconhecimento. Partilha do patrimônio. Meação. Paradigma. Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos jurídicos derivados dessas relações homoafetivas. Embora permeadas de preconceitos, são realidades que o Judiciário não pode ignorar, mesmo em sua natural atividade retardatária. Nelas remanescem […]
2001.03.14 – TJRS – AC 70001388982
União homossexual. Reconhecimento. Partilha do patrimônio. Meação. Paradigma. Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos jurídicos derivados dessas relações homoafetivas. Embora permeadas de preconceitos, são realidades que o Judiciário não pode ignorar, mesmo em sua natural atividade retardatária. Nelas remanescem […]
2001.03.09 – TJRS – EI 70001919414
Ação negatória de paternidade e anulatória de registro. Não se confundem ambas as demandas, que dispõem de diversos fundamentos e distintas causas de pedir. O simples fato de ter a inicial as nominado como ações cumuladas, não permite reconhecer tenha o autor desferido pedido alternativo eventual. Rejeitada a ação negatória de paternidade pelo reconhecimento da […]
2001.03.09 – TJRS – EI 70001797711
Separação. Culpa. Não tem mais justificativa a atribuição da culpa pelo rompimento da vida em comum, quando qualquer conseqüência pode advir desta declaração, bastando, para a decretação da separação, o reconhecimento do fim do vínculo afetivo. Embargos rejeitados. (TJRS, EI 70001797711, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 09/03/2001).
2000.12.20 – TJRS – AI 70001860956
Agravo de instrumento. O pedido de reforma da decisão, dirigido ao magistrado pela parte ex- adversa, não se confunde com pedido de reconsideração formulado pela parte que teve seu pedido rejeitado, este sim, sem o efeito interruptivo para o uso do agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Ainda que se trate de verba destinada ao procurador […]
2000.12.06 – TJRS – AC 70001822469
Apelação. Razões. Preclusão consumativa. As razões da inconformidade devem ser apresentadas simultaneamente à sua interposição, sob pena de preclusão. Apelo não conhecido por maioria. (TJRS, AC 70001822469, Rel. voto vencedor Des. Maria Berenice Dias, j. 06/12/2000).