2007.08.08 – TJRS – AC 70020488763
ECA. Apuração de ato infracional. Representação do ofendido. Inexiste necessidade de representação da vítima nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. A ação socioeducativa é pública incondicionada, sendo descabido aplicar aos procedimentos para apuração de ato infracional as normas que exigem a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a instauração […]
2007.05.08 – TJRS – AI 70019322486
ECA. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Acesso ao ensino fundamental exigência de idade mínima. Matrícula na 1ª série. Razoabilidade da determinação administrativa. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução […]
2007.05.09 – TJRS – AC 70018874727
ECA. Ação civil pública. Quantum da multa por publicação de jornal contendo material impróprio e inadequado a crianças e adolescentes. A infração ao disposto nos arts. 78 e 79 do ECA é de simples desobediência, não exigindo a comprovação do dano real ou potencial para ser tida como consumada. O perigo de dano é presumido, […]
2007.05.03 – TJRS – AI 70019518620
ECA. Fornecimento de medicamentos. Obrigação de fazer fundada em sentença. Dispensa de nova citação dos requeridos. Intimação pessoal para cumprimento do comando judicial. Inteligência do art. 461 do CPC. Pena de bloqueio de valores, por ser medida menos gravosa ao poder público. Extração e remessa de cópias que se atribui igualmente ao ministério público. Recurso […]
2007.03.28 – TJRS – AI 70018724195
ECA. Acesso ao ensino fundamental exigência de idade mínima. Matrícula na 1ª série. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução da idade de ingresso para seis anos e ampliação do […]
2007.03.14 – TJRS – AC 70017357252
ECA. Assistência à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas. Observância da reserva do possível. Incabível a cominação das astreintes contra a Fazenda Pública. O Poder Judiciário deve atentar ao princípio da reserva do possível. Diante da carência de recursos para atender a todos os pedidos concernentes aos direitos à vida e à saúde, devem ser […]
2006.12.20 – TJRS – AC 70017699463
ECA. Furto qualificado. Prova exclusivamente indiciária da autoria. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos em que não existem provas da autoria, mas, sim, indícios suficientes de que o representado seja o autor do ato infracional, correta se mostra a aplicação da medida socioeducativa de advertência. (Inteligência do artigo 114 […]
2006.12.06 – TJRS – AC 70017283946
ECA. Ato infracional previsto no artigo 309 do código de trânsito brasileiro. Medida socioeducativa. O ato infracional previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro reclama prova do perigo concreto de dano. Assim, evidenciado que a conduta do adolescente colocou em risco a incolumidade física de outras pessoas, correta se mostra a aplicação da […]
2006.12.07 – TJRS – AC 70016513061
ECA. Prescrição. Ocorrência. O instituto da prescrição aplica-se aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante os prazos máximos das medidas socioeducativas cabíveis e os lapsos temporais previstos no art. 109 do Código Penal, sem o redutor decorrente da idade. Assim, praticado o ato infracional de posse de substância entorpecente há mais de […]
2006.09.13 – TJRS – AC 70015814395
ECA. Maus tratos. Ainda que seja de todo desaconselhável o uso da agressão física como medida educativa, o uso moderado de tal recurso não justifica a destituição do poder familiar. Mais salutar é proporcionar tratamento e acompanhamento específico, tanto ao pai, quanto aos filhos, a fim de que se estabeleçam condições de fortalecimento dos laços […]