2006.07.14 – TJRS – AI 70016057887
Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado. Irregularidade sanável. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que, nas instâncias ordinárias, a interposição de recurso sem a assinatura do advogado da parte constitui mera irregularidade, que poderá ser sanada com abertura de prazo para corrigir a falha. Recurso liminarmente provido. (TJRS, AI […]
2006.07.12 – TJRS – AC 70015018336
União estável. Direito indisponível. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Versando a causa sobre direito indisponível, não se aplicam os efeitos da revelia. Inteligência do art. 320, II, do Código de Processo Civil. Negado provimento ao apelo. (TJRS, AC 70015018336, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 12/07/2006).
2006.07.12 – TJRS – AI 70015224140
Destituição do poder familiar. Abuso sexual. Síndrome da alienação parental. Estando as visitas do genitor à filha sendo realizadas junto a serviço especializado, não há justificativa para que se proceda a destituição do poder familiar. A denúncia de abuso sexual levada a efeito pela genitora, não está evidenciada, havendo a possibilidade de se estar frente […]
2006.07.10 – TJRS – AI 70015978976
Separação litigiosa. Custas processuais. Pagamento ao final do procedimento. Amplo acesso ao poder judiciário. Excepcionalmente, permite-se o pagamento das custas processuais ao final da ação, mormente quando já indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. O processo deve servir de instrumento de realização da justiça, garantindo-se o amplo acesso ao Poder Judiciário. Agravo provido. (TJRS, […]
A violência contra a mulher
Maria Berenice Dias[1] Não basta a revolução feminina ter marcado este século. O significativo avanço das mulheres em várias áreas e setores não consegue encobrir a mais cruel seqüela da discriminação: a violência doméstica. Ainda que o momento não comporte uma análise mais acurada sobre as causas de o amor gerar dor, é […]
Divórcio, prazos e provas
Maria Berenice Dias[1] O conservadorismo da sociedade, fortemente influenciada pela Igreja, sacralizava o casamento, tanto que o fez indissolúvel. Quando da institucionalização do divórcio, em face da forte resistência de segmentos conservadores, foram impostos abrandamentos, e algumas concessões foram feitas para a aprovação da Lei do Divórcio. Em um primeiro momento, era […]
2006.06.21 – TJRS – AC 70014739650
Execução de alimentos. Alimentante residente no estrangeiro. A execução de sentença proferida por autoridade judiciária nacional que condena estrangeiro a prestar alimentos a filho brasileiro, será processada no país do obrigado, conforme as regras estabelecidas em acordos e tratados internacionais entre os Estados envolvidos. Proveram. Unânime. (TJRS, AC 70014739650, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. […]
Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades
Maria Berenice Dias[1] O que é meu é meu; o que é teu é teu; e do que é nosso, metade de cada um. Essa é a lógica que rege o regime da comunhão parcial de bens. Os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges antes do casamento são de sua propriedade particular. […]
2006.06.07 – TJRS – AI 70014814479
Guarda. Superior interesse da criança. Síndrome da alienação parental. Havendo na postura da genitora indícios da presença da síndrome da alienação parental, o que pode comprometer a integridade psicológica da filha, atende melhor ao interesse da infante, mantê-la sob a guarda provisória da avó paterna. Negado provimento ao agravo. (TJRS, AI 70014814479, Rel. Des. Maria […]
2006.05.18 – TJRS – AI 70015192008
Sucessões. Pedido de alvará. FGTS e PIS-PASEP. Citação da caixa econômica federal. E declinação da competência para justiça federal. Descabimento. Inexiste qualquer interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos procedimentos de jurisdição voluntária em que se busca a expedição de alvará para levantamento do FGTS e PIS-PASEP. Precedentes do STJ e desta Corte. Ofício-Circular nº […]