2007.03.28 – TJRS – AI 70018724195
ECA. Acesso ao ensino fundamental exigência de idade mínima. Matrícula na 1ª série. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução da idade de ingresso para seis anos e ampliação do […]
2007.03.28 – TJRS – AI 70018725630
Agravo de instrumento. Sucessões. Cessão de direitos hereditários para transferência de determinado bem imóvel integrante do acervo hereditário. Impossibilidade. A cessão de direitos hereditários não pode contemplar um bem individualmente, mas apenas o quinhão hereditário do cessionário, a parte indivisa da herança que lhe foi transmitida e, como tal, já integra seu patrimônio desde a […]
Adoção e o direito a dois pais ou duas mães
Maria Berenice Dias[1] A luta pela igualdade de direitos e a defesa dos excluídos é extremamente árdua, pois tudo o que refoge ao modelo aceito como convencional é alvo do repúdio e da discriminação. Quando se fala em uniões homoafetivas ainda há uma resistência muito forte, não só de parte da sociedade, mas também […]
2007.03.28 – TJRS – AI 70018683508
Execução de alimentos. Interceptação telefônica do devedor de alimentos. Cabimento. Tentada a localização do executado de todas as formas, residindo este em outro Estado e arrastando-se a execução por quase dois anos, mostra-se cabível a interceptação telefônica do devedor de alimentos. Se por um lado a Carta Magna protege o direito à intimidade, também abarcou […]
2007.03.14 – TJRS – AI 70018269860
Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Genitor falecido. Ação investigatória pendente de julgamento. Obrigação dos supostos avós. Impõe-se a condenação dos avós ao pagamento de alimentos provisórios quando o pai da infante – obrigado principal – é falecido, e o exame de DNA realizado nos autos da respectiva ação investigatória acusou a paternidade em elevado índice […]
2007.03.14 – TJRS – AI 70018633305
Separação consensual. Valor da causa. Em se tratando de lide necessária para fim exclusivamente homologatório, sem pretensão de conteúdo econômico ou financeiro, descabe onerar as partes que buscam tão-somente homologar o que acordado já está. Ao depois, ainda que as partes resolvam efetivar a partilha, a determinação pelo julgador singular de pagamento da taxa judiciária […]
2007.03.14 – TJRS – AC 70017357252
ECA. Assistência à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas. Observância da reserva do possível. Incabível a cominação das astreintes contra a Fazenda Pública. O Poder Judiciário deve atentar ao princípio da reserva do possível. Diante da carência de recursos para atender a todos os pedidos concernentes aos direitos à vida e à saúde, devem ser […]
2007.03.14 – TJRS – AC 70018141788
Guarda. Colocação em família substituta. Estando o infante há quase dois anos sob os exclusivos cuidados de terceiros, tem-se por impositivo regularizar tal situação, ante o manifesto descompasso entre a guarda jurídica e fática, o que só vem em prejuízo aos interesses da criança. Contudo, a fim de manter íntegros os laços de afeto entre […]
A família homoafetiva e seus direitos
Maria Berenice Dias[1] SUMÁRIO: 1. Família e afetividade; 2. Liberdade e igualdade; 3. Homoafetividade; 4. Uniões homoafetivas; 5. Homoparentalidade; 6. Avanços jurisprudenciais. 1. Família e afetividade A tendência de engessamento dos vínculos afetivos sempre existiu, variando segundo valores culturais e, principalmente, influências religiosas dominantes em cada época. No mundo ocidental, tanto o Estado […]
A vez dos homens
Maria Berenice Dias[1] Quando se fala no dia 8 de março – Dia Internacional da Mulher – duvido que alguém não tenha ouvido a célebre pergunta: por que um dia para as mulheres? Não há um dia para os homens! Ou ainda, é dito, de forma jocosa que o dia das mulheres são […]