2006.12.20 – TJRS – AC 70017428376
Apelação cível. Recurso de apelação. Sentença homologatória de acordo. Cabimento. Como o julgador tem o dever de recusar a homologação quando o acordo não preserva suficientemente os interesses dos consortes ou dos filhos, o juízo de valoração previsto no parágrafo único do art. 1.574 do código civil passa a integrar o ato homologatório em si, […]
2003.12.03 – TJRS – AI 70006987556
Separação. Partilha de bens. Homologada a separação, bem como a partilha dos bens elencados, na proporção de 50% para cada cônjuge, impositivo que se proceda à divisão do patrimônio, pois de todo desaconselhável que permaneça cada um dos bens em estado condominial. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70006987556, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. […]
2003.12.03 – TJRS – AC 70007355092
Conversão de separação em divórcio. Descumprimento de obrigação estabelecida em separação consensual. O descumprimento de obrigação estabelecida em acordo de separação não é óbice para a decretação do divórcio, desde que cumprido o requisito temporal exigido em lei. Inteligência do art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e art. 1.580 do Código Civil. Apelo desprovido. […]
2003.06.25 – TJRS – AI 70006453153
Separação consensual. Valor da causa. Trata-se de lide necessária para fim exclusivamente homologatório, sem pretensão de conteúdo econômico ou financeiro. Agravo provido, por maioria. (TJRS, AI 70006453153, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/03/2003).
2003.05.21 – TJRS – AG no AI 70006347769
Separação. Decurso do prazo. Decorrido o prazo para a concessão da separação por implemento do prazo legal, despiciendo perquirir o elemento subjetivo para a identificação do responsável pelo fim do vínculo afetivo, por incidência do art. 462 do CPC. Agravo desprovido. (TJRS, AG no AI 70006347769, 7ª C. Cív., Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. […]
2003.02.19 – TJRS – AI 70005452909
Separação. Alimentos. Cabível a cumulação da ação de separação com demanda alimentícia em favor dos filhos comuns que ficarão sob a guarda de um dos genitores. Impositivo, por força de lei (art. 4º da Lei 5478/68), a fixação de alimentos provisórios, ainda que não pedidos na inicial. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70005452909, 7ª C. Cív., […]
2001.03.09 – TJRS – EI 70001797711
Separação. Culpa. Não tem mais justificativa a atribuição da culpa pelo rompimento da vida em comum, quando qualquer conseqüência pode advir desta declaração, bastando, para a decretação da separação, o reconhecimento do fim do vínculo afetivo. Embargos rejeitados. (TJRS, EI 70001797711, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 09/03/2001).
2000.08.09 – TJRS – AC 70000745828
Separação. Culpa. Despiciendo imputar a culpa a um ou a ambos os cônjuges para a decretação da separação. Separados de fato e reconhecendo ambos a impraticabilidade da vida em comum, impõe-se a chancela judicial da vontade das partes. Apelo provido em parte, por maioria, vencida em parte a Relatora. (TJRS, AC 70000745828, 7ª C. Cív., […]