2006.03.29 – TJRS – AI 70013929302
União homoafetiva. Indisponibilidade de bens. Existindo divergência quanto ao termo final do relacionamento, deve ser mantida a indisponibilidade dos bens em nome de um dos companheiros até o julgamento final da ação de reconhecimento de união estável. Agravo desprovido à unanimidade, rejeitada a preliminar, por maioria. (TJRS, AI 70013929302, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. […]
2006.02.15 – TJRS – AC 70013502331
Alimentos. Solidariedade familiar. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. É descabido o pedido de alimentos, com fundamento no dever de solidariedade, pelo genitor que nunca cumpriu com os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de pagar alimentos e prestar aos filhos os cuidados e o afeto de que necessitavam em fase precoce do seu […]
2006.06.01 – TJRS – AI 70015446149
Sucessões. Inventário. Base de cálculo do imposto de transmissão mortis causa, taxa judiciária e demais custas e despesas judiciais. Não-incidência sobre o valor da meação. O imposto de transmissão mortis causa tem como base de cálculo o valor líquido do monte partível, isto é, o monte-mor com dedução da meação. Idêntico entendimento aplicável à taxa […]
2005.12.21 – TJRS – AC 70012836755
Apelação cível. União homoafetiva. Reconhecimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta pelo período de 16 anos. A homossexualidade é um fato social que se perpetua através dos séculos, não mais podendo o Judiciário se olvidar […]
2005.11.09 – TJRS – AC 70012915062
Investigação de paternidade. Recusa em submeter ao exame de DNA. Alimentos. Fixação e termo inicial à data da concepção. A recusa em se submeter ao exame de paternidade gera presunção da paternidade. O fato de inexistir pedido expresso de alimentos não impede o magistrado de fixá-los, não sendo extra petita a sentença. O termo inicial […]
2005.11.09 – TJRS – AC 70012915062
Investigação de paternidade. Recusa em submeter ao exame de DNA. Alimentos. Fixação e termo inicial à data da concepção. A recusa em se submeter ao exame de paternidade gera presunção da paternidade. O fato de inexistir pedido expresso de alimentos não impede o magistrado de fixá-los, não sendo extra petita a sentença. O termo inicial […]
2005.09.14 – TJRS – AI 70012029831
Alimentos em favor da sogra. Prisão civil. Descabimento. Em se tratando de pedido de pensão alimentícia da mãe à filha que não reúne rendimento algum, sendo total dependente do marido, descabe determinar sua prisão civil por inadimplemento, por considerar-se a renda do marido. Tal seria o mesmo que condenar o marido à prestação de pensão […]
2005.07.27 – TJRS – AI 70011932688
Alimentos. Revisão. Princípio da proporcionalidade. Coisa julgada. Fixados os alimentos desatendendo ao princípio da proporcionalidade, cabível sua revisão, ainda que não tenha ocorrido alteração no binômio possibilidade/necessidade. Não há falar em coisa julgada, quando ocorre desrespeito ao princípio norteador da fixação do encargo alimentar. Agravo desprovido por maioria, vencido o Relator. (TJRS, AI 70011932688, Rel. […]
2005.07.27 – TJRS – AC 70011822806
Execução de alimentos. Incidência sobre restituição do imposto de renda. Os alimentos fixados sobre os rendimentos líquidos do alimentante incidem também sobra a restituição do imposto de renda, uma vez que houve retenção excessiva e os valores restituídos possuem natureza salarial. Termo inicial da obrigação de alimentos. Os alimentos fixados mediante acordo são devidos a […]
2005.07.08 – TJRS – EI 70011654001
União estável. Reconhecimento. Fidelidade. Existindo robusta prova oral e documental a evidenciar a existência de uma relação pública, duradoura e contínua, vivenciada com o intuito de constituir família, é de ser reconhecida a união estável mantida entre o casal litigante. A infidelidade de parte de um dos conviventes não desconfigura a união estável, não sendo […]