2003.10.01 – TJRS – AI 70006859698
ECA. Regressão de medida socioeducativa. Remissão. Descabe a regressão, para internação sem possibilidade de atividade externa, de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão, concedida como forma de exclusão do processo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ninguém pode ser privado da liberdade sem o devido processo legal. Inteligência do art. […]
2003.10.01 – TJRS – AC 70006930994
Ato infracional. Medida socioeducativa. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade possui forte cunho pedagógico e ressocializante, pois consiste na realização de tarefas atribuídas conforme a aptidão do adolescente (art. 117 e § único, ECA). Apelo provido e aplicada, de ofício, medida de proteção (art. 101, VI, ECA). (TJRS, AC 70006930994, Rel. Des. […]
2003.10.01 – TJRS – AI 70006859698
ECA. Regressão de medida socioeducativa. Remissão. Descabe a regressão, para internação sem possibilidade de atividade externa, de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão, concedida como forma de exclusão do processo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ninguém pode ser privado da liberdade sem o devido processo legal. Inteligência do art. […]
2003.08.27 – TJRS – AC 70006593099
ECA. Certidão de nascimento. A falta da certidão de nascimento do adolescente no processo não gera a inépcia da inicial, pois a idade do infrator está sobejamente demonstrada nos autos. Ademais, a ausência do documento pode ser sanada por ocasião da execução da medida socioeducativa. Ausência de defensor. O fato de os adolescentes, na audiência […]
2003.08.27 – TJRS – AC 70006380729
ECA. Assistente do Ministério Público. Dispõe o ofendido ou seu representante de legitimidade para assistir o Ministério Público, pois tal não é vedado pelo art. 206 do ECA. Cabível invocar supletivamente o § 1º do art. 499 do CPC, conforme preceitua o art. 198 do ECA. Apelo conhecido e desprovido. (TJRS, AC 70006380729, Rel. Des. […]
2003.06.25 – TJRS – AC 70006403976
Guarda de menor. Fins previdenciários. Inviável o deferimento da guarda à tia da criança para efeitos meramente previdenciários, quando a infante está muito bem cuidada pela genitora, não apresentando esta qualquer incapacidade para o exercício das funções maternas. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70006403976, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/06/2003).
2003.06.25 – TJRS – AC 70006134092
ECA. Extinção do processo. Tendo a adolescente completado 21 anos durante a tramitação do feito, impõe-se a extinção da ação, pois o ECA aplica-se a crianças e adolescentes e, excepcionalmente, a pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Inteligência do art. 2º e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Extinção do processo decretada, de […]
2001.10.17 – TJRS – AC 70002785848
ECA. Abandono dos estudos. Infração administrativa. Descabe o apenamento do pai pelo fato de sua filha não estar frequentando a escola. Não se visualiza conduta dolosa ou culposa simplesmente por os pais não saberem o que fazer com a filha que conta 16 anos, possui um corpo avantajado e não mais os obedece. Apelo provido. […]