Um ano sem festa
Maria Berenice Dias[1] A Lei Maria da Penha foi recebida com grande entusiasmo, com estardalhaço até. Veio para reverter uma triste realidade: o absoluto descaso para com a violência doméstica. Sem dúvida, o crime mais praticado no país e também o menos punido. Sem dúvida, o crime mais praticado e menos punido no […]
A Lei Maria da Penha faz um ano, há o que comemorar?
Maria Berenice Dias[1] A Lei Maria da Penha, a lei de combate à violência contra a mulher, está comemorando um ano de vigência. Cabe questionar, afinal, o que se tem a festejar? Claro que a Lei trouxe grandes avanços. Assim, com o seu nascimento, muitas mudanças ocorreram. Acabou o calvário das mulheres que, depois […]
2007.09.12 – TJRS – AC 70020260410
Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora. Meação da companheira. De acordo com o artigo 655-B do CPC, tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Embora tal dispositivo legal se refira ao cônjuge, a regra é extensiva ao companheiro, haja vista […]
2007.09.03 – TJRS – AI 70020754149
Exceção de pré-executividade. Desnecessidade da apresentação do débito atualizado quando os dados estiverem em poder de terceiros. Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder de terceiros, o credor poderá requerer que o magistrado solicite as informações necessárias, fixando este o prazo de até trinta dias para o cumprimento da […]
O compromisso do IBDFAM
Maria Berenice Dias[1] Não é à toa que se diz ser o direito de família – ou direito das famílias como prefiro chamar – o mais humano de todos os direitos. Isso porque o caminho da felicidade passa pelo direito das famílias. A afirmativa parece absurda, mas não é. Se a família é […]
2007.08.10 – TJRS – AI 70020408167
Execução de alimentos. Parcelamento do débito. Art. 745-A do CPC. Segundo o art. 745-A do CPC, o magistrado pode aceitar o parcelamento do débito independente da aceitação do credor. Contudo, o inadimplemento de quaisquer das parcelas implica no vencimento antecipado das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, incidindo […]
2008.08.08 – TJRS – AC 70019801034
Apelação cível. Partilha. Separação obrigatória de bens. Súmula 377 do STF. Ainda que o casamento tenha sido celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único, inc. I, do CC/16), é devida a partilha igualitária do patrimônio adquirido na sua constância, com base no princípio da solidariedade e a fim de evitar […]
2007.08.08 – TJRS – AC 70020488763
ECA. Apuração de ato infracional. Representação do ofendido. Inexiste necessidade de representação da vítima nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. A ação socioeducativa é pública incondicionada, sendo descabido aplicar aos procedimentos para apuração de ato infracional as normas que exigem a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a instauração […]
2007.07.31 – TJRS – AC 70020477071
Ação declaratória de inexistência de maternidade. Apelação cível. Falta de interesse processual. Falta interesse processual à autora que pretende negar a maternidade em relação a quem é sua irmã. O direito à investigação genética cabe, de regra, somente àquele que não foi reconhecido juridicamente por seus pais biológicos, sendo vedada a inversão da lógica, i. […]
2007.07.24 – TJRS – AI 70020584223
Penhora on line. Juízo não-cadastrado no sistema bacen-jud. Possibilidade de expedição de ofício ao bacen. Após o advento da Lei n. 11.232/2006, editada com a finalidade de trazer celeridade a execução da sentença, foi positivada a penhora on line por meio do art. 655-A. Assim, não estando o Juízo cadastrado no sistema BACEN-JUD, cabível se […]