2004.08.11 – TJRS – AI 70008798159
Alimentos. Sociedade. Detendo o varão a administração exclusiva da empresa da qual a mulher é sócia, impositivo fixar alimentos em seu favor, como forma de compensar os lucros não divididos. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70008798159, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 11/08/2004).
2004.08.11 – TJRS – MS 70008965923
Mandado de segurança. Registro civil. Habilitação para casamento. Supressão do patronímico materno. Possibilidade. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este […]
O estupro é “sempre” um crime hediondo
Maria Berenice Dias[1] Esta foi a palavra de ordem que mobilizou não só o movimento de mulheres, mas toda a sociedade em face da decisão do 4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em 22 de junho de 2001, por maioria de votos, deferiu revisão criminal, atribuindo […]
Transexualidade e o direito de casar
Maria Berenice Dias[1] As questões que dizem com a sexualidade sempre são cercadas de mitos e tabus. Os chamados desvios sexuais, tidos como uma afronta à moral e aos bons costumes, são alvo de profunda rejeição social. Tal conservadorismo acaba por inibir o próprio legislador de normar situações que fogem dos padrões comportamentais aceitos […]
Uniões homoafetivas: uma realidade que o Brasil insiste em não ver
Maria Berenice Dias[1] Sumário: 1. No âmbito constitucional; 2. No âmbito legal; 3. No âmbito judicial; 3.1. Competência; 3.2. Alimentos; 3.3. Partilha de bens; 3.4. Direito sucessório; 3.5. Condição de dependência; 4. Adoção; 5. O novo Código Civil; 6. Uniões homoafetivas. As questões que dizem com a sexualidade sempre foram e ainda são […]
O medo de ver
Maria Berenice Dias[1] Não ver é a forma mais eficaz de exclusão social, a mais cruel punição a quem ousa ser diferente. Negar direitos a tudo que refoge à mesmice do igual é condenar à invisibilidade. Todos a quem a sociedade vira o rosto, o legislador […]
O arco-íris da igualdade
Maria Berenice Dias[1] A multicolorida imagem do arco-íris – um dos mais belos fenômenos naturais – talvez seja o melhor símbolo para mostrar a diversidade da natureza humana. Não poder ver as cores é triste, mas não querer ver os diversos matizes que formam a humanidade é provocar a própria cegueira. Não ver […]
Liberdade sexual e direitos humanos
Maria Berenice Dias[1] Indispensável que se reconheça que a sexualidade integra a própria condição humana. Ninguém pode realizar-se como ser humano se não tiver assegurado o respeito ao exercício da sua sexualidade, conceito que compreende tanto a liberdade sexual como a liberdade à livre orientação sexual. Visualizados os direitos de forma desdobrada em […]
Gay também é cidadão
Maria Berenice Dias[1] Todos os temas ligados à sexualidade sempre são cercados de mitos e tabus. Assim acontece com a homossexualidade, considerada por muitos um “desvio sexual”. Ainda hoje, tais relacionamentos são tidos como uma afronta à moral e ao que se consideram “bons costumes”. Essa visão conservadora e preconceituosa acaba inibindo o […]
E a Justiça viu o afeto…
Maria Berenice Dias[1] Difícil para quem é excluído e discriminado – pelo só fato de ser diferente – constatar que o preconceito leva à exclusão, não só familiar, social ou legal, mas à pior de todas as discriminações: à exclusão perpetrada pela Justiça. Nos julgamentos que envolviam relações de pessoas do mesmo sexo, no […]