2003.06.25 – TJRS – AC 70006237622
Liquidação de sentença. Partilha. Dissolução de união estável. Imposto de transmissão. Os bens adquiridos na constância do relacionamento ficam em mancomunhão, impondo-se a realização da partilha para que o patrimônio seja individualizado. O imposto de transmissão incide tão-somente no valor que exceder a meação. Partilha. Bens móveis constantes de acordo. É de todo descabida a […]
2003.06.25 – TJRS – AC 70006030621
Direito de propriedade. Pretensão reivindicatória. Coisa julgada. Embargos de terceiro. Oposição. O co-proprietário de bem que acabou sendo partilhado em demanda de reconhecimento de união estável movida contra sua ex-mulher tem o direito de vindicar o bem de sua propriedade por ação própria. Como não participou da demanda, não há falar em coisa julgada. Não […]
2003.06.04 – TJRS – AC 70006167126
Separação. Partilha de bens. Descabe, em sede de ação de separação, definir a titularidade de bens adquiridos antes do matrimônio pelas partes. Eventual co-titularidade de imóvel comprado pelos noivos antes do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial, merece ser solvida em sede própria. Apelo provido. (TJRS, AC 70006167126, Rel. Des. Maria Berenice Dias, […]
2003.05.21 – TJRS – AI 70006246458
Arrolamento de bens. Justifica-se o arrolamento de crédito trabalhista para garantir a partilha de bens que se encontram na administração do varão há mais de seis anos, quando da separação de fato. Nas relações familiares, quando os elos de afetividade se rompem, tornando-se evidentes ressentimentos recíprocos, justificável o temor de ocultação, dilapidação ou dissipação a […]