2006.07.18 – TJRS – AC 70015468432
Suprimento de idade para casamento. Adolescente menor de 16 anos. Mostra-se descabido o pedido de suprimento de idade para casamento de adolescente que ainda não atingiu a idade núbil. Inteligência dos artigos 1.517 e 1.520 do Código Civil. Negado provimento ao apelo. (TJRS, AC 70015468432, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/07/2006).
2004.03.03 – TJRS – AC 70007858830
Anulação de casamento. Indemonstrada a existência de erro quanto à pessoa, improcede o pedido de anulação de casamento. A análise dos autos leva a crer estar o varão arrependido de ter casado com pessoa que não correspondeu aos seus sentimentos, o que, por evidente, não é motivo para anular o matrimônio. Ônus sucumbenciais. Tratando-se de […]
2003.11.10 – TJRS – AC 70006870877
Registro civil de casamento religioso. Imposição judicial ou suprimento da manifestação da vontade. Impossibilidade jurídica do pedido. A propositura de ação, objetivando compelir um dos cônjuges a registrar o casamento religioso junto ao competente Ofício Civil, constitui pedido juridicamente impossível. O casamento é um ato volitivo bilateral cuja manifestação da vontade é requisito essencial para […]
2000.03.29 – TJRS – AC 70000314047
Casamento. Anulação. Não dá ensejo ao pedido de anulação de casamento a alegada impotência coeundi. Proposta a ação depois de mais de um ano e meio de vida em comum não se pode ter por configurado erro sobre a pessoa. Contatos sexuais não integram os deveres do casamento. Apelo desprovido, por maioria. (TJRS, AC 70000314047, […]