2003.02.19 – TJRS – AC 70005476023
Alimentos. Execução por coação pessoal. Fixada a obrigação por acordo, tal dá ensejo à cobrança pela via executiva. Desimporta a natureza do débito alimentar, espécie ou sede em que foi fixado: sejam alimentos provisórios, provisionais ou definitivos, tenham sido definidos por sentença definitiva, por decisão interlocutória, ou estipulados em acordo, podem ser cobrados por qualquer […]
2002.09.04 – TJRS – AC 70004319315
Débito alimentar. Impenhorabilidade. Em se tratando de débito alimentar, a impenhorabilidade não aproveita nem os bens definidos na Lei nº 8.009/90 nem os elencados no art. 649 do CPC. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70004319315, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 04/09/2002).
2001.08.10 – TJRS – EI 70002456598
Alimentos. Execução. Dispõe o credor de alimentos da faculdade de fazer uso de qualquer dos meios executórios assegurados pela lei para sua cobrança. Desimporta a natureza do encargo, se definitivo, provisório ou provisional, bem como se fixado em decisão liminar ou através de sentença, para que possa ser buscado quer pela via do art. 732, […]
2000.12.06 – TJRS – AC 70001687334
Execução de alimentos. Desemprego. Fixados os alimentos em percentual de remuneração, afastando-se o alimentante do vínculo empregatício, permanece devendo a mesma importância em dinheiro correspondente à pensão. Se, com o desligamento, teve uma diminuição de renda, a ele cabia ingressar com ação revisional de alimentos, para livrar-se daquela obrigação. Enquanto não pede essa revisão, continua […]
2000.05.10 – TJRS – AI 70000732792
Obrigação alimentar. O fato de os alimentos serem pagos semestralmente não inibe o uso da via executória da coação pessoal. Agravo provido. (TJRS, AI 70000732792, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, j. 10/05/2000).