2005.11.09 – TJRS – AC 70012915062
Investigação de paternidade. Recusa em submeter ao exame de DNA. Alimentos. Fixação e termo inicial à data da concepção. A recusa em se submeter ao exame de paternidade gera presunção da paternidade. O fato de inexistir pedido expresso de alimentos não impede o magistrado de fixá-los, não sendo extra petita a sentença. O termo inicial […]
A mulher e seus direitos
Maria Berenice Dias[1] O panorama atual Reformas fundamentais nos campos civil, político, econômico e social sustentam o movimento de mulheres, que vem adquirindo uma força cada vez mais expressiva. Além de proclamar a necessidade do reconhecimento do direito à igualdade, denuncia a discriminação e a violência doméstica, que se retrata no assassinato, no […]
ABRAFH e o direito à felicidade
Maria Berenice Dias[1] Há um sonho sonhado por todos. Não existe nenhuma pessoa no mundo que não almeje, procure e não sonhe com a felicidade. Apesar de o direito à felicidade ser um direito individual, sempre esteve muito ligado à indispensabilidade de se ter um par. É como diz a música: é improvável, […]
Direito fundamental à homoafetividade
Maria Berenice Dias[1] Sumário: 1. Liberdade e igualdade; 2. Direito à sexualidade; 3. Família e afetividade; 4. Homoafetividade; 5. Uniões homoafetivas. 1. Liberdade e igualdade A regra maior da Constituição brasileira é a que consagra o respeito à dignidade humana, servindo de norte ao sistema jurídico nacional. Este é o pressuposto […]
Um é pouco
Maria Berenice Dias[1] O sonho de ter uma família embala a todos – homens, mulheres, crianças, velhos, solteiros, homossexuais. Todos anseiam por uma família. No entanto, permanece a resistência em conceder a adoção a uma família formada por pessoas do mesmo sexo. Assim, quando o par resolve consolidar a família com um filho, […]
O sangue da morte?
Maria Berenice Dias[1] A Constituição Federal garante tanto o direito à vida (art. 5º), como o direito à saúde (art. 6º), dizendo, no art. 196, com todas as letras: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e […]
Novos contornos do Direito de Família
Maria Berenice Dias[1] Sumário: 1. O casamento; 2. A união estável; 3. A relação homossexual. O casamento O Código Civil destina-se a regular a vida em sociedade por meio da edição de pautas de conduta. A lei anterior, que datava do ano de 1916, reconhecia uma única forma de constituição […]
Quanto vale?
Maria Berenice Dias[1] Quem sabe quanto vale: arrumar a casa, lavar, passar, cozinhar, ir ao super, recolher o lixo, passear com o cachorro? E isso tudo sem contar a sublime missão de arrancar o filho da cama, levá-lo à escola, ao pediatra, ao parque, ir às reuniões da escola (sempre no meio da tarde)? […]
Amor em dose dupla 2005
Maria Berenice Dias[1] Pronunciamento na audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a Lei Nacional da Adoção, no dia 13 de setembro de 2005, em Brasília-DF Uma nova lei está para nascer. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.756/2003, que regula a adoção, emprestando celeridade e segurança ao prevalente interesse do Estado […]
2005.09.14 – TJRS – AI 70012029831
Alimentos em favor da sogra. Prisão civil. Descabimento. Em se tratando de pedido de pensão alimentícia da mãe à filha que não reúne rendimento algum, sendo total dependente do marido, descabe determinar sua prisão civil por inadimplemento, por considerar-se a renda do marido. Tal seria o mesmo que condenar o marido à prestação de pensão […]